Dispensa de inscrição - Jurisprudência Portuguesa

I - E produtor, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, quem, colectado em contribuição industrial pelo grupo B, a par da venda de vestuario adquirido ja confeccionado, fabrica outro para...

A eficacia do despacho que concede a dispensa de inscrição no registo a que se refere o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções inicia-se, em principio, a partir da data em que foi apresentado...

Se o contribuinte, estando obrigado a inscrever-se no registo de produtores e grossistas de que trata o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções, requereu a dispensa da sua inscrição ao abrigo...

Se o contribuinte pediu a dispensa de inscrição no registo de que trata o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções, mas não obteve qualquer despacho, não pode proceder a impugnação por ele...

I - A eficacia do despacho que concede dispensa de inscrição no registo a que se refere o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções retrotrai-se ao momento em que o interessado apresentou o...

I - A eficacia do despacho que concede a dispensa de inscrição no registo de que trata o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções retrotrai-se a data em que o interessado apresentou o...

O despacho do Sr. Ministro das Finanças que concede dispensa da inscrição prevista no artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções, nos termos do disposto no artigo 50 deste diploma, tem eficacia...

I - A eficacia do despacho que concede a dispensa de inscrição no registo de que trata o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções retrotrai-se a data em que o interessado apresentou o...