I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a...

I - A desistência de reclamação de um crédito, no âmbito de um processo de insolvência, homologada por sentença transitada em julgado, faz extinguir o correspondente direito de crédito. II - A...

i) em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. ii) o erro quando incida sobre os motivos determinantes da...

I - Formulado um pedido indemnizatório ilíquido, no pressuposto da validade do negócio jurídico, mesmo decretando o Tribunal, por iniciativa da parte contrária ou oficiosamente, a anulação do...

Tendo o trabalhador omitido, no momento da celebração de acordo de cessação do contrato, a prática de ilícitos criminais praticados pelo mesmo contra o património da entidade empregadora, dever-se-á...

I – O erro que vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento...

"Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".

I- De acordo com o artigo 95º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (RJPIP), não há lugar à adjudicação, provisória ou definitiva, designadamente, quando se verifique erro relevante...

1 - Antes da reforma do Código de Processo Civil de 2013 e em sede de acção ordinária, o incidente de intervenção principal provocada não podia ser requerido no decurso da audiência de julgamento; 2...

Deve ser desde logo, no despacho saneador, julgada improcedente a acção interposta por quem subscreveu aplicações financeiras com a intermediação de instituição de crédito – Banco demandado -,...