O descritor "Falta de fundamentação de facto" classifica 13 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 61.5% |
| TCAS | 3 | 23.1% |
| TRP | 1 | 7.7% |
| TRL | 1 | 7.7% |
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