O descritor "Regime jurídico" classifica 54 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 44.4% |
| TCONTAS | 14 | 25.9% |
| TRL | 7 | 13.0% |
| TRP | 4 | 7.4% |
| TCAS | 2 | 3.7% |
| TRG | 2 | 3.7% |
| TRC | 1 | 1.9% |
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