Regime jurídico - Jurisprudência Portuguesa

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não obstante a Lei 23/2013 de 5 de março, que entrou em vigor em 2 de setembro de 2013, ter vindo instituir o regime jurídico do processo de inventário, revogando no...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º...

1. O contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato e tem como objecto imediato, para os seus outorgantes, uma obrigação positiva, de facere,...

Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que manteve juízo de improcedência de intimação para passagem de certidão de deferimento tácito do pedido de licenciamento de edificação por envolver...

I - Tendo presente o princípio da tipicidade das nulidades (artº 118º do Cód. Proc. Penal), o disposto no artº 379º do CPP aplica-se apenas às sentenças e não aos meros despachos. A omissão de...

I - O regime legal da DEI estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação, transpondo para a ordem jurídica interna a...

I - Se a fundamentação que a sentença recorrida deu a certos factos foi ou não a mais correta, ou se determinados pontos devem ser eliminados por não constituírem factos mas meras conclusões são...

- Característica essencial da garantia bancária autónoma é a independência relativamente a qualquer relação causal, criando para o banco uma obrigação autónoma que não é de modo algum afectada pelas...

Não é de admitir revista de decisão unânime dos tribunais de instância, e sobre questão que por eles não foi apreciada «ex professo».

1. O “contrato de reserva de imóvel” não tem regime jurídico tipificado na lei, mas pela frequência com que vem sendo convencionado, já assumiu alguma tipicidade social na vida económica corrente,...