Funcionalismo ultramarino - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido do requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efectivo...

I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido do requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constituiu um efectivo...

I - Com a entrada em vigor do DL nº 210/90, de 27/6 terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação ao abrigo do regime especial fixado no DL nº 362/78, de 28/11. II - Não está abrangida pela...

I - São requisitos para poder beneficiar da pensão de aposentação extraordinária prevista no DL 362/78, de 28.11, na redacção do DL 23/80, de 29.02, (i) a qualidade de funcionário ou agente da ex-...

I – Com a entrada em vigor do DL nº 210/90, de 27 de Junho, terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação, ao abrigo do regime especial, fixado no DL nº 362/78, de 28 de Novembro. II – Não...

I – O despacho de um funcionário subalterno da CGA que arquivou um pedido de aposentação por falta de documentos tidos por indispensáveis, logo admitindo que o processo se reabriria se eles fossem...

I – Com a entrada em vigor do DL nº 210/90, de 27/6 terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação ao abrigo do regime especial fixado no DL nº 362/78, de 28/11. II – Não está abrangida pela...

Face ao disposto nos artigos 538, n. 4, e 618, n. 2, alinea b) e c), ambos do Codigo Administrativo, evidente se torna que, anulada a pena de aposentação compulsiva, não pode ser substituida por...