Fundos europeus - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se admitir a revista onde se discute a questão de direito referente ao ónus da prova no âmbito do procedimento administrativo de restituições à exportação, cujo regime se encontra...

I - A decisão de restituição dos apoios financeiros concedidos baseia-se na violação, pela Autora, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20/09 e, a nível nacional, da Portaria n.º 520/2009, de 14/05,...

I. O Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural AGRO, para o período compreendido entre 01/01/2000 e 31/12/2006, foi aprovado pela Decisão C (2000) 2878 da Comissão, de 30/10. II. Ao...

I. Incorre a sentença em erro de julgamento de facto, por deficiência, se omite factualidade relevante sobre os fundamentos da acção, alegada pelas partes nos respetivos articulados, que se encontra...

I. O prazo de prescrição aplicável à instauração de procedimento por irregularidade de programa financiado por fundos europeus, regulado pelo Regulamento CE – Euratom n.º 2988/95, do Conselho, de...