O descritor "Contribuição extraordinária sobre o sector energético" classifica 67 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2020 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 52 | 77.6% |
| TCAS | 15 | 22.4% |
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