Incompetência em razão do tempo - Jurisprudência Portuguesa

I - O incumprimento contratual, em regra, é passível de ser identificado durante o período da vigência do contrato – como o foi no presente caso, ao ter sido aplicada a sanção contratual anterior –,...

I - Os contratos públicos obedecem a requisitos de validade e de eficácia, dependendo da forma escrita e de atos de aprovação ou de visto prévio, além da sua respetiva publicitação, não se renovando...

I - Mantem-se a competência do STA para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto administrativo praticado por membro do Governo, relativo ao funcionalismo público, entrado no STA...

I - O DL 292/93 de 24/8 - que veio aprovar a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde - extinguiu o Serviço de Aprovisionamento, até então integrado no âmbito dessa...

I - Na vigência do art. 2/2 do DL n. 256-A/77 de 17.6., a Administração só podia revogar os actos administrativos, ainda que não constitutivos de direitos para o recorrente, dentro do prazo de 30...

I - Tem legitimidade para recorrer do acto revogatório o recorrente do acto revogado (que foi renovado apenas com diversa fundamentação jurídica), estando a instância do recurso, interposto do acto...

I - O município é pessoa colectiva territorial, possuindo, consequentemente, personalidade judiciária. II - A legitimidade da câmara municipal baseia-se na autoria do acto praticado por este órgão...

I - Não tendo existido acto final de recusa da autorização pedida, não é aplicável o disposto no artigo 27 do Decreto-Lei n. 46666. II - No processo de condicionamento o pedido pode ser apresentado...

I - A entidade competente para ordenar a selagem e apreensão prevista no n. 2 do artigo 36 do Decreto- -Lei n. 46666 é o director-geral dos Serviços Industriais. II - A circunstância de uma firma...