I – É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador, que ocorra no tempo e no local de trabalho, por causa do trabalho. II -...

E parte legitima o recorrente que impugna contenciosamente um acto de licenciamento municipal de obras que, na sua tese petitoria, fazem diminuir a insolação e arejamento do predio do recorrente,...

I - São de dificil reparação os danos de falta de privacidade, insolação, arejamento e sossego provocados a uma habitação pela construção de um predio fronteiro. II - Mantem-se o interesse na...

Não se verificando que do acto impugnado resultam prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação para o recorrente, não pode ser decretada a suspensão da eficacia daquele acto. O que impõe se...

I - Para decretar a suspensão de eficacia do acto recorrido so são de considerar os danos que resultem directa e necessariamente da execução do acto que sejam eminentemente variaveis e,...

I - O pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido, para proceder, tem de assentar, concretamente, em factos susceptiveis de convencer o Tribunal da irreparabilidade ou dificil...

I - As camaras municipais poderão deixar de observar o disposto nos artigos 58 a 62 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas quando isso reconhecidamente se justifique por condições excepcionais...