Integração em carreira - Jurisprudência Portuguesa

I - O DL nº 210/97, de 13 de Agosto, mesmo após as alterações introduzidas pelo DL nº 66/2000, de 26 de Abril, visa, por um lado, permitir aos professores com habilitação suficiente, vinculados ao...

I – Dos artº 26º nº 1 e 28º nº 1 e 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária resulta que os assistentes que, no período máximo de oito anos de exercício de funções (um período de seis anos...

I - O Dec. Lei 508/99, de 23/11 veio permitir, designadamente no seu art. 8º, que os docentes requisitados ou em comissão de serviço nos serviços do Ministério da Educação pudessem requerer a sua...

I - O art. 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, relativo ao regime de transição de carreiras dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, ao referir os «actuais assessores...

I - Os lugares do quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica foram criados apenas com o Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro (art. 1º), reportando-se ao ano de 1990-91 o...

O pessoal assalariado eventual que tenha sido provido em categoria de ingresso nos termos do art. 6-A do DL n. 409/91, de 17 de Outubro, aditado pela Lei n. 6/92, de 29 de Abril, tem direito a ver...