Pessoal requisitado - Jurisprudência Portuguesa

Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do DL 187/90, de 7.6 - pertencendo, por...

Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 – pertencendo,...

Tendo a recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data posterior à entrada em vigor do Dec-Lei 187/90, de 7/6 e pertencendo até essa data ao quadro de origem (ADSE), a sua transição para o...

I - As remunerações acessórias pagas aos funcionários requisitados para o exercício de funções na Direcção Geral das Contribuições e Impostos depois de 1 de Outubro de 1989 (idênticas às que eram...

I. O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38.º, a extinção de todas as remunerações não previstas ou...

O pessoal do regime geral, requisitado e ao serviço da DGCI após 30.9.89, que posteriormente à entrada em vigor do DL 187/90, de 7.6, foi integrado no quadro daquela Direcção-Geral, tem direito à...