1.A relevância fiscal do custo assume particular destaque para que haja dedutibilidade do custo, por um lado, importa a existência de um custo, isto é, o gasto económico, por outro lado, a...

1) O disposto no artº 42º, nº 3 alínea c) do CIRC impõe que , no caso de bens afectos permanentemente a fins alheios à actividade exercida, o valor de realização será o seu valor de mercado ( na data...

1.O nosso ordenamento jurídico consagra, como regime regra da tributação, o método declarativo, exigindo nessa medida, o dever de uma cooperação estreita dos contribuintes com a AT. 2. O recurso a...

1. Está este Tribunal impedido de apreciar uma questão que não foi objecto de decisão pelo tribunal "a quo" por o mesmo se ter declarado incompetente em razão da matéria, por aquela não ser objecto...

1. O nosso ordenamento jurídico consagra como regime regra da tributação, o método declarativo, impendendo sobre os contribuintes a iniciativa do apuramento, fixação e pagamento dos impostos, com a...

1. Nos termos dos arts.º23.º, n.º1, alínea d), 41.º, n.º1, alínea h) do CIRC, consideram-se custos ou perdas não só os encargos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos...

1. O ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º, nº 2 e 343º, nº 2, ambos do...

1. Implica erro nos pressupostos de facto, o procedimento da Administração Fiscal, ao proceder aos cálculos correctivos de valor das existências finais de exercício de 1993 da recorrente, por...

I- Na impugnação da liquidação adicional de IRC efectuada pela AT após ter corrigido a matéria tributável declarada com o fundamento de que a Contribuinte omitiu à sua contabilidade duas vendas a...