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I – O imposto do selo previsto no nº 12.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção dada pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, incidente sobre a instalação de máquinas electrónicas de...

I - O vício de usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial...

I - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo antes o regime-regra, que se justifica por o direito de...

I - O indeferimento do pedido para renovação de licenças anuais de exploração de máquinas de jogo legais, instaladas num sector de jogos de diversão, não modifica, em coisa alguma, a situação...

I - O despacho que indefere um pedido de renovação de licenças anuais de exploração de máquinas de jogos legais é um acto de conteúdo meramente negativo. II - Um acto negativo é insusceptível de...

I - Não exorbitou das suas atribuições o município que em Maio de 1984 modificou o horário de funcionamento dos salões de jogos lícitos, diminuindo o tempo de abertura. II - Apesar de o ter feito...