Acordados entre as partes os montantes máximos dos pagamentos parcelares do preço global de empreitada de obras públicas a serem efectuados em cada ano , e a calcular em função das medições do...

I - O poder de coordenação que o artigo 55 do Decreto- -Lei n. 100/84 confere ao Presidente da Câmara envolve o de fiscalizar o funcionamento dos serviços municipais. II - Em tal medida, o...

I - Na empreitada de obras publicas por preço unico e fixo o empreiteiro esta obrigado a empregar toda a quantidade de materiais necessaria a perfeita execução do projecto, e não aquela que, por...

Numa empreitada a fortait ou por preço fixo, em que se preveja que parte dos trabalhos se liquida por medição, apenas as quantidades de trabalho realizado que excedam as quantidades estimadas no mapa...

O disposto no paragrafo 3 do artigo 2 das clausulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras publicas, aprovadas por Decreto de 9 de Maio de 1906, aplica-se a qualquer dos tipos de...