O descritor "Não residente" classifica 48 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 43 | 89.6% |
| TCAS | 3 | 6.3% |
| TRE | 1 | 2.1% |
| TRL | 1 | 2.1% |
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