Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela...

Não é de admitir revista se a questão suscitada pela Ordem dos Enfermeiros sobre a questão do seu interesse em agir, suscitada na revista e sobre que a recorrente pretende que este STA se pronuncie,...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões atinentes à verificação dos requisitos da providência cautelar no caso concreto, encontrando-se fundamentado...

I – O objecto da lide cautelar é a ilegalidade do Despacho nº 7539/2021, de 23 de Julho, da autoria da Ministra da Saúde, que autorizou, a título excepcional e transitório, que os registos das...

I – Quando um órgão de uma associação pública profissional seja constituído por membros eleitos e membros que dele fazem parte por inerência, o disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 26/2019 vale...

É de admitir revista na qual está em causa questão relativa à interpretação da Lei da Paridade, mormente do seu art. 4º, que reveste inegável relevância jurídica e social, não sendo isenta de...

I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II - Nos termos do artigo 129.º do CPTA, não são,...

I. O Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros, admitem a prática de infracções disciplinares decorrentes da violação de deveres que não estão...

I– O regime geral das associações públicas profissionais não proíbe a defesa de interesses materiais dos seus associados (Lei nº 2/2013 de 10/1) desde que sejam de ordem geral (art. 5º-1-b)) e que...

I – Substancia efectiva recusa em cumprir a determinação do Tribunal, para indicar a “cédula do executado (…) e o local ou locais onde este está a prestar serviço”, a declaração da Ordem dos...