Programa pessoa - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se justifica a tutela da confiança do promotor de uma acção de formação profissional se nada há no comportamento da autoridade recorrida que dê corpo à crença plausível daquele, no sentido de...

I – No âmbito do QCA II, a entidade gestora das acções de formação profissional aprovadas na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, é o IEFP (artigo 8.º, n.º 9), à qual compete,...

I - Tendo um determinado acórdão procedido à anulação de um acto administrativo com fundamento na violação do nº3 do art. 7º do DR nº 15/94,de 6/07, por ter considerado que o Gestor do Programa...

I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos...

I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar nº15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos...

I - Ao custo total elegível das acções de formação no âmbito do Fundo Social Europeu, nos termos do artigo 7º, nºs 2 e 3 do Decreto Regulamentar nº 15/94, de 6 de Julho, para um financiamento...

I - A mera apresentação dos contratos de prestação de serviços não constitui meio idóneo para justificação de despesas à luz do nº 1 do art.º 23 do Decreto Regulamentar n.º 15/94 de 6/7. II - O n.º...