I – A reprodução do texto da motivação do recurso nas respectivas conclusões não é equiparável a uma situação de falta de conclusões, mas de conclusões deficientes (no caso devido à sua prolixidade e...

I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso de apelação, que tenha por objeto a reapreciação de prova gravada, nos termos do disposto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPCiv., só...

I - A extensão do prazo de 10 dias, previsto no n.º 4, do artigo 282.º do CPPT, depende apenas de na alegação de recurso a impugnação da matéria de facto ser sustentada em prova gravada. II - A...

II - Na medida em que a impercetibilidade da gravação pode influir no exame da causa - como sempre o será quando tal vício obsta ao exercício do direito de impugnação da matéria de facto que a parte...

I – O ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão relativa à matéria de facto previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 640º do Código de Processo Civil refere-se aos meios probatórios invocados...

No caso do arguido/recorrente pretender impugnar a matéria de facto, sob pena de rejeição, está obrigado a especificar nas conclusões, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, as...

I - Antes de mais importa determinar se são admissíveis os recursos interpostos para este STJ, tendo em conta o disposto na al. e) do nº 1 do art. 400.º do CPP, que estabelece a irrecorribilidade dos...

I - A questão do recurso para o STJ das decisões proferidas pelo Tribunal da Relação que, em via de recurso, condena o arguido em pena de prisão efectiva inferior a 5 anos quando tenha ocorrido...

I) Na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da...

I - Na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da...