Ónus a cargo do recorrente - Jurisprudência Portuguesa

I – Não cumpre a exigência legal a que respeita a al. b) do nº 1 do artigo 640º do CPC o recorrente que não procede à indicação dos concretos meios probatórios que evidenciam o erro de julgamento e...

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão na mesma de factualidade relevante à luz das diversas...

(i) A alínea b) do n.º 1 do art. 640 do CPC impõe ao recorrente que impugne a decisão da matéria de facto o ónus de efetuar a correspondência direta, concreta e objetiva, entre os meios probatórios...

I - A impugnação da decisão da matéria de facto implica que o impugnante observe certos ónus, sob pena de rejeição, como seja, a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, dos concretos...

(elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A referência nas alegações aos depoimentos das testemunhas em audiência, com transcrição integral dos mesmos, e aos...

I - Os apelantes que impugnam matéria de facto devem identificar os pontos que pretendem ver reapreciados, ao invés de remeter, em bloco, para a generalidade dos factos cuja prova desfavorece a sua...

I - Se em anterior acórdão da Relação, após prévia impugnação da decisão de facto, a mesma foi julgada procedente quanto a determinado facto, passando o mesmo a constar do elenco da factualidade...

Viola o disposto no artigo 640.º n.º 1 do CPC o recorrente que impugna em bloco pontos da matéria de facto que não se acham interligados entre si.

Versando o recurso sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a não especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados determina a...

Abstraindo da prova testemunhal que o tribunal a quo estava, por não ter sido gravada, impedido de sindicar, e de alguma imperfeição por parte do recorrente relativamente aos demais meios...