O descritor "Rac" classifica 33 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 25 | 75.8% |
| TCAS | 8 | 24.2% |
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