O descritor "Rac" classifica 34 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 26 | 76.5% |
| TCAS | 8 | 23.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Rac", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.