Situação de carencia economica - Jurisprudência Portuguesa

I - Não constitui prejuizo de dificil reparação, com referencia a um despacho de concessão de licença sem vencimento de longa duração, a funcionario publico, a abertura de vaga, a suspensão do...

I - No caso de duvida sobre a real situação pecuniaria e ou a efectiva situação economica do requerente da assistencia, sera sempre de conceder a assistencia judiciaria, em ordem a, desse modo,...

I - A lei não fixa prazo para o exercicio do direito de requerer a suspensão da eficacia dos actos recorridos ou de que se pretende recorrer, apenas impondo, como limite temporal, que seja exercido...

Não e incompativel com o recebimento do subsidio de desemprego a existencia de rendimentos que se situem dentro dos limites estabelecidos pelas als. a) e b) do n. 1 do art. 4 e als. a) dos ns. 1 dos...

I - Apos a publicaÇÃo do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, o decretamento judicial da suspensão da executoriedade dos actos que apliquem penas disciplinares continua a ser...

I - O requisito de não ter o ocupante necessidade de ocupar a casa, referido no artigo 12 do Decreto n. 35106, de 6 de Novembro de 1945, deve apurar-se em função das necessidades do agregado...

Não constitui prova suficiente da pratica de empobrecimento voluntario, como meio de adquirir o direito a uma pensão de sangue, o facto de, num inventario orfanologico em que eram herdeiros madrasta...