Taxa de justiça remanescente - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. De acordo com o art. 33º, n.º1, do DL n.º 178/86, de 03-07, com as alterações operadas pelo DL n.º 118/93, de 13-04, sem prejuízo de qualquer outra indemnização...

Sumário (elaborado pelo Relator): i. A elaboração da conta de custas com a inclusão da taxa de justiça remanescente não depende de despacho judicial prévio. Este entendimento não é...

I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a [euro] 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o...

I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a [euro] 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Não padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea b),...

1.Se a administração tributária não dá adequado cumprimento ao direito de audição, tal facto determina a anulação do acto praticado, por vício de forma, 2.Todavia, importa acentuar que, pese embora...

1 – De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do RCP, nas causas de valor superior a €275.000,00, o julgador pode, oficiosamente ou a requerimento, dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente a...

I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a [euro] 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o...

I. A alteração do dispositivo de mérito em sede de recurso projeta-se, necessariamente, na condenação em custas atinente aos segmentos de custas de parte e encargos, quando ocorridos, nas instâncias...

I O princípio do contraditório não se mostra violado se os R.R. são ouvidos sobre a ampliação do pedido apresentada pela A. na réplica, antes da apresentação da p.i. aperfeiçoada, se nesta se altera...