I - O art.º 1 do DL 218/97, de 20.8, "... estabelece o regime de autorização prévia a que estão sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciais de dimensão relevante." (UCDRs). Os...

I - Consideram-se abandonados os vícios alegados na petição de recurso que posteriormente não sejam mantidos na alegação e incluídos nas respectivas conclusões. II – O indeferimento de um pedido de...

I – O método de cálculo da quota de mercado, sendo essencialmente um método da ciência económica só é judicialmente sindicável se for manifestamente errado ou desadequado. II – A fundamentação dos...

I - O DL. 218/97 não é materialmente inconstitucional, não violando o art.º 61º. n.º 1 CRP na parte que sujeita a autorização prévia e a legais condicionalismos a instalação e modificação das...

I - O princípio da subordinação da Administração à lei fica garantido pelos critérios desde logo estabelecidos no art.º 8.º do DL 218/97, de 20.08, apesar de este artigo também cometer à...

I - O DL 218/97 de 20.8. não implica a necessária e total substituição de noção de "grande superfície comercial" pela de "unidade comercial" (de dimensão relevante). II - Para efeito de fixação dos...

I - É interno e genérico o Despacho n.º 371/2001, do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, que, ponderando que já se atingira a quota de 35% prevista na Portaria n.º 739/97, de...

A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos do direito que resultam de um acto anterior é admissível e...