Unidade comercial de dimensão relevante - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Unidade comercial de dimensão relevante" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2006.8acórdãos1tribunal2003 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA0262/0209/11/2006Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoUnidade comercial de dimensão relevanteAutorização préviaQuota de mercadoInconstitucionalidade materialInconstitucionalidade orgânicaSTA0148/0212/01/2005Edmundo MoscosoUnidade comercial de dimensão relevanteLicenciamentoDesvio de poderFundamentação do acto administrativoSTA04814202/12/2004Abel Ferreira AtanásioUnidade comercial de dimensão relevanteLicenciamentoQuota de mercadoFundamentação do acto administrativoSTA0356/0224/06/2004João CordeiroUnidade comercial de dimensão relevanteInconstitucionalidade materialPrincípio da igualdadePrincípio da proporcionalidadeSTA0262/0210/02/2004Rosendo Dias JoséUnidade comercial de dimensão relevanteLicenciamentoQuota de mercadoReserva de leiDireito comunitárioSTA04345730/04/2003João CordeiroUnidade comercial de dimensão relevanteGrande superfície comercialHorário de abertura e encerramentoCompetência do ministro da economiaEstabelecimento comercialSTA04836505/02/2003Madeira dos SantosActo internoActo genéricoUnidade comercial de dimensão relevanteSTA0337/0216/01/2003Santos BotelhoEstabelecimento comercialLocalização de estabelecimentoAutorização préviaRevogação implícitaUnidade comercial de dimensão relevanteDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosLicenciamento (3 acórdãos em comum)Quota de mercado (3 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Estabelecimento comercial (2 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (2 acórdãos em comum)Autorização prévia (2 acórdãos em comum)Desvio de poder (1 acórdãos em comum)Direito comunitário (1 acórdãos em comum)Acto interno (1 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade orgânica (1 acórdãos em comum)