Não integra a contra-ordenação de "afixação de preços" previsto e punido pelos artigos 5, 8 e 11 do Decreto-Lei n.138/90, de 26 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.162/99, de 13 de Maio, a conduta...

I - Quem, empregando mercadorias ja existentes, cria mercadorias novas (novas mesmo so quanto a forma) para a satisfação de novas necessidades exerce uma actividade de produtor, no sentido a que se...

I - E nulo nos termos da segunda parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão do Tribunal de 2 Instancia que conhece de decisões de 1 instancia que, tendo sido proferidas...

O imposto de transacções relativo a mercadorias vendidas pelo produtor ou grossista e devido na data que consta das respectivas guias de remessa ou naquela em que as mercadorias ficam a disposição do...

Nos termos do artigo 177, n. 4, do Contencioso Aduaneiro, são sujeitas a recurso obrigatório as decisões proferidas nos termos do art. 170 do referido contencioso. É de confirmar a condenação, por...