Vício de forma por falta de fundamentação - Jurisprudência Portuguesa

I- A deliberação de um Junta de Freguesia que rescinde um contrato de formação profissional celebrado com uma interessada ao abrigo do Decreto-Lei nº242\88, de 7 de Julho, deve ser fundamentada, sob...

I - Está fundamentado o despacho que, ao abrigo do nº 2 do art. 90º. do CPTA, indefere os requerimentos de produção de provas, referindo as razões por que concluíu que esta era desnecessária, através...

1 - Sendo a exigência de fundamentação intelectualmente inconciliável com a natureza peculiar do acto de indeferimento tácito que é, por natureza infundamentável, não pode ocorrer vício de forma por...

I)- Não se verifica a violação do princípio da igualdade , quando a comparação das habilitações literárias ou a adequação do Curso Superior exigido é feita entre dois concursos diferentes: o concurso...

I)- Quando o despacho recorrido remete, expressamente, para os termos e fundamentos de um Parecer, mostra-se, assim, bem explícito e claro, acerca da motivação subjacente ao acto . II)- Ou as...

I)- O espírito do DL nº 81-A/96 , de 21-06 , e do DL nº 195/97, de 31-07, foi o de tomar como base para a regularização (através de título jurídico adequado ) a situação de facto existente , em...

I- Em princípio, os pareceres médicos são insusceptíveis de controlo jurisdicional, na medida em que se situam no domínio da chamada discricionariedade técnica, exigindo conhecimento especializado...

I - Os subsídios de turno, de refeição e acréscimo de remuneração de trabalho previstos na legislação respectiva, só são abonáveis desde que verificados os pressupostos de facto em que assentam os...

1. A fundamentação, por referência, por remissão ou "per relationem" para ser válida tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação...

1. O princípio da igualdade pressupõe que se dê tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais, não consentindo a consagração de discriminações de tratamento...