001278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001278
ACORDAO
Descritores: Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade, Lista de graduação, Reclamação, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Quadro do funcionalismo do ultramar, Tempo de serviço, Condição de nomeação, Transferencia, Conveniencia de serviço, Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Acto interpretativo, Vontade normativa, Professor do ensino liceal, Concurso de provimento, Legitimidade passiva, Objecto do recurso jurisdicional, Prazo de recurso contencioso
Sumário
I - Nos concursos de provimento para lugares de professor do liceu, abertos nos termos do artigo 98 do Estatuto do Ensino Liceal, o acto ministerial que decide as reclamações contra a graduação dos candidatos e definitivo e executorio e, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa. II - Para o efeito do preenchimento da condição estabelecida na parte final do n. 2 do artigo 93 desse estatuto, necessario se torna que os requerentes tenham, pelo menos, um ano lectivo completo de permanencia no liceu do ultramar onde se encontram colocados, independentemente do tempo de serviço que hajam prestado anteriormente em outros liceus. III - No recurso contencioso interposto de acto ministerial que confirma a lista de graduação pelo candidato graduado em 2 lugar, a legitimidade do recorrido fica assegurada com a citação do candidato graduado em 1 lugar.