O presente regulamento aplica-se aos técnicos oficiais de contas (TOC) com inscrição em vigor na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) que, nos termos do Estatuto, se encontrem no pleno exercício das suas funções.
São objectivos do presente regulamento, nomeadamente:
São competências da comissão do controlo de qualidade:
Caso a comissão do controlo de qualidade entenda necessário, poderá ainda realizar uma entrevista.
No exercício da missão para que foram designadas, as equipas têm direito:
Os TOC poderão recusar, fundamentadamente, a designação da equipa de controlo que lhe couber no sorteio, nos 10 dias seguintes à data da recepção da comunicação feita pela comissão do controlo de qualidade, não podendo, no entanto, recusar nova designação, sem fundamentação objectiva.
Considera-se fundamentação suficiente a proximidade, inferior a 100 km, entre as localidades onde exercem actividade os técnicos a controlar e os elementos da equipa de controlo.
No desenvolvimento das acções de controlo, a equipa de controlo deverá adoptar a seguinte metodologia:
Os procedimentos a adoptar obedecerão aos seguintes princípios:
As informações recolhidas, os processos e relatórios serão propriedade exclusiva da CTOC, que os deverá manter em arquivo por cinco anos, sendo-lhe vedada qualquer utilização, transcrição, mesmo parcial, ou divulgação exterior.
Enquanto não estiverem criadas as condições necessárias à aplicação integral do disposto no artigo 12.º, caberá à comissão do controlo de qualidade definir critérios objectivos de selecção dos TOC a controlar, ficando suspenso o artigo 12.º até decisão conjunta da direcção e da comissão do controlo do qualidade.
Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos por deliberação conjunta da direcção e comissão do controlo de qualidade.