Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Companhia da Música - Braga
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Companhia da Música, também designada abreviadamente por APEECM, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação da Companhia da Música.
A APEECM é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral.
A APEECM tem a sua sede nas instalações da Companhia da Música, actualmente sita na Rua Sá de Miranda, 216, freguesia de S. Lázaro, concelho de Braga.
A APEECM exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa.
São fins da APEECM, nomeadamente:
Na prossecução dos fins a que se propõe, competirá à APEECM, designadamente:
Podem ser associados da APEECM:
São direitos dos associados:
São deveres dos associados:
Perdem a qualidade de associados:
São órgãos sociais da associação:
As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simples de votos dos presentes, excepto nos casos previstos nos pontos seguintes:
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
A convocatória para a Assembleia Geral será feita pelo Presidente deste órgão, com a antecedência mínima de oito dias, enviada a todos os associados, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos.
São atribuições da Assembleia Geral:
Sendo o órgão de gestão da Associação compete à Direcção:
O Conselho Fiscal é constituído por três associados: um presidente e dois vogais.
Compete ao Conselho Fiscal:
O Conselho Fiscal reúne sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano, sendo convocado pelo seu presidente.
Constituem, nomeadamente, receitas da APEECM:
A APEECM só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção, sendo obrigatória a do presidente ou do secretário/tesoureiro.
As disponibilidades financeiras da APEECM serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação.
Em caso de dissolução, o activo da APEECM, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a Assembleia Geral determinar.
O ano social da APEECM principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro.
Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APEECM e a primeira assembleia geral que se realizar, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por cinco dos sócios fundadores.
26 de Março de 2008. - O Secretário-Geral do Ministério da Educação, João S. Batista.
2611103682