Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio do Guadiana
Este Regulamento é aplicável a todas as pessoas, individuais ou coletivas, embarcações, máquinas, veículos, bem como a quaisquer objetos ou animais e outras coisas que se encontrem, a qualquer título, dentro das Zonas de Concessão, e nomeadamente nas zonas afetas exclusivamente à exploração do Porto de Recreio PRG.
Para aplicação do presente Regulamento, consideram-se os seguintes tipos de estacionamento em área molhada:
II
Deveres, Obrigações e Proibições
Ao titular de um direito de uso da embarcação aplicam-se todas as normas referentes ao titular de um direito exclusivo de utilização de posto de amarração e/ou ao proprietário da embarcação, constantes do presente Regulamento e em particular as dos artigos 8.º, 9.º, 10.º
III
Acesso, Permanência e Saída do Porto de Recreio
A saída da embarcação no termo do período contratado, poderá verificar-se a qualquer momento desde que o proprietário ou responsável pela embarcação tenha:
IV
Cedência de Local de Amarração e Troca de Embarcações
V
Permanência de Embarcações nos Locais de Amarração
VI
Taxas
VII
Perda de Direitos
VIII
Serviços, Operações, Instalações e Funcionamento do PRG
IX
Normas de Atividade Comercial de Reparação, e Operação Marítimo-Turística
X
Fiscalização
XI
Vigência
XII
Publicidade
XIII
Falta de Pagamento
XIV
Anexos
Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio do Guadiana, aprovado pela DOCAPESCA - Portos e Lotas S. A. em 24 de fevereiro de 2022.
ANEXO A
Planta da Zona de Concessão do Porto Recreio do Guadiana - Área Molhada e Área Terrestre - Zonas e Edifícios Afetos à Exploração do Porto de Recreio
(ver documento original)
ANEXO B
Regulamento Interno do Exercício da Atividade Marítimo-Turística no Porto de Recreio do Guadiana
O presente regulamento aplica-se ao exercício da atividade marítimo-turística no PRG, área de jurisdição da Associação Naval do Guadiana.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por atividade marítimo-turística, o conjunto das atividades de lazer, desportivas, culturais e de ensino, desenvolvidas por meio de embarcações exploradas com fins lucrativos ou de promoção turística.
A prestação de serviços da atividade marítima-turística no PRG, área de jurisdição da Associação Naval do Guadiana, pode ser exercida por quaisquer pessoas individuais ou coletivas, depois de devidamente autorizadas pela Direção do PRG, de acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 6.º, cuja atividade esteja devidamente licenciada pelas autoridades competentes.
Para o exercício da atividade marítimo-turística no PRG, os operadores deverão inscrever-se na Plataforma digital RNATT do Turismo de Portugal, segundo o decreto-lei que aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística (Decreto-Lei n.º 149/2014 de 10 de outubro), que define as regras aplicáveis às empresas de animação turística e aos operadores marítimo-turísticos e às embarcações por eles utilizadas.
Os Titulares de um Contrato de Posto de Amarração para exercerem a atividade marítimo-turística ficam obrigados:
O prestador de serviços da atividade marítimo-turística, não poderá, em caso algum, poluir as águas do PRG e/ou contaminar os solos, pelo que deverá garantir que:
A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência da Concessionária, da Autoridade Marítima, e demais entidades com competência em razão da matéria.
É aplicada coima de acordo com o previsto no artigo 28.º, ponto 3 do Regulamento de Exploração e Utilização do PRG, a quem exerça a atividade marítimo-turística sem que para tal se encontre devidamente licenciado/autorizado, nos termos do presente Regulamento.
A falta de seguro obrigatório, além de impedir que o operador exerça a atividade, implicará a denúncia às Autoridades competentes.
Compete à Direção da Concessionária, decidir, caso a caso, relativamente às situações não especialmente previstas neste Regulamento.
ANEXO
Regime de Taxas e Tarifas
1 - O exercício de Atividade Marítimo-Turística no Porto Recreio do Guadiana, está sujeito ao pagamento das taxas de charter e tarifas de posto de amarração, para a finalidade da atividade, nos temos do artigo 6.º, ponto 8 do presente Regulamento e Tabela geral de Taxas e Tarifas em vigor.
2 - As taxas e tarifas estabelecidas no número anterior poderão, por deliberação da Direção da Concessionária, ser revistas anualmente com referência a 1 de janeiro de cada ano;
ANEXO C
Código e Política Ambiental do Porto de Recreio do Guadiana, Vila Real de Santo António
Política Ambiental do Porto de Recreio do Guadiana
1 - O Porto de Recreio do Guadiana tem como principal objetivo garantir um serviço de elevada qualidade aos seus clientes, integrando na sua estratégia de desenvolvimento a preocupação pela preservação ambiental. Esta questão é particularmente relevante na sua relação com o mar, e rio Guadiana, como recursos vitais para as gerações vindouras que importa preservar. Para tanto definiu a sua Politica Ambiental com os seguintes compromissos:
a) Prevenir formas de poluição e reduzir os impactes ambientais significativos associados às atividades do Porto de Recreio e sua concessionária;
b) Salvaguardar o uso racional da água e dos recursos energéticos e promover uma gestão adequada dos resíduos, privilegiando a sua valorização;
c) Estabelecer e rever periodicamente os objetivos e procedimentos ambientais, promovendo a melhoria contínua do seu desempenho ambiental;
d) Cumprir os requisitos ambientais aplicáveis definidos pela legislação em vigor e respetivas atualizações, e outros requisitos que o Porto de Recreio subscreva;
e) Envolver e formar os colaboradores e a comunidade em geral, sensibilizando-os para a importância da adoção de boas práticas de preservação ambiental.
Código de Conduta Ambiental
1 - O Porto de Recreio do Guadiana, consciente do seu papel na contribuição para um futuro sustentável, disponibiliza os equipamentos e meios necessários para garantir a preservação e proteção do ambiente.
2 - É fundamental que todos participem e contribuam para este projeto. Assim, não se esqueça:
a) Coloque o lixo nos recipientes apropriados no Ecoponto:
a) Vidro no Vidrão (Verde);
b) Cartão e papel no Papelão (Azul);
c) Embalagens no Embalão (Amarelo);
b) Utilize as papeleiras para colocar papéis sujos ou lixo que não possa ser valorizado;
c) Utilize os contentores existentes junto às instalações do posto de combustível, para colocar os sacos de lixo das embarcações;
d) Nunca deite lixo para o chão ou para o espelho de água, nem os abandone nos passadiços ou cais;
e) Utilize os contentores de óleo (Oleões), e de resíduos perigosos existentes junto ao posto de combustível e na zona da rampa varadouro, para colocar todos os desperdícios perigosos;
f) Utilize as áreas específicas existentes para efetuar todas as operações de lavagem e reparação e obedeça a todas as regras estabelecidas no local;
g) Nunca efetue descargas de lixo, águas residuais ou outras substâncias poluentes no porto de recreio, ao longo da costa, no rio Guadiana, ou no mar. Utilize os meios e equipamentos disponíveis e respeite as normas aplicáveis;
h) Preserve os recursos naturais, não desperdice água ou energia;
i) Respeite a natureza, em particular nas áreas protegidas. Ao passar ao largo de áreas sensíveis protegidas redobre os seus cuidados ambientais pois a navegação é proibida dentro dos limites das zonas protegidas.
23 de março de 2022. - O Presidente da Direção da Associação Naval do Guadiana, Luís Manuel Dias Gomes Madeira.
315154439