Projeto de alteração ao Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo - consulta pública
O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas aos residentes no concelho de Almodôvar, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior público, reconhecidos pelo respetivo Ministério da Tutela.
A Câmara Municipal de Almodôvar pretende com este Regulamento apoiar os estudantes economicamente mais carenciados residentes no concelho que, de outra forma, teriam dificuldade em prosseguir os seus estudos.
Podem requerer a bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o estudante obteve aproveitamento escolar quando reuniu as condições fixadas pelo estabelecimento de ensino que lhe permitam a matrícula no ano seguinte do curso.
Conforme n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, a Câmara Municipal atribui bolsas de estudo aos estudantes residentes no concelho de Almodôvar, inscritos ou a frequentar estabelecimentos de ensino superior públicos, nos cursos de mestrado (mestrado de continuidade e mestrado académico), cursos técnico superior profissionais e cursos preparatórios pré-universitários ("Ano Zero").
Para efeitos das presentes normas, considera-se que o estudante obteve aproveitamento escolar quando reuniu as condições fixadas pelo estabelecimento de ensino que lhe permitam a matrícula no ano seguinte do curso.
Toda a informação resultante do processo de concessão de apoio está sujeita aos trâmites legais e limites constitucionais em vigor, designadamente ao disposto em legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamentos desses dados.
Perante falsas declarações prestadas pelo candidato, a Câmara Municipal de Almodôvar reserva-se o direito de exigir a restituição do montante correspondente à comparticipação até ao dobro das verbas despendidas, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento, bem como casos omissos serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com delegação de competências ouvido o Gabinete de Desenvolvimento Económico e Social.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 27 de setembro de 2002, e publicitado na 2.ª série do Diário da República, pelo Edital n.º 496/2002, de 31 de dezembro e Edital n.º 126/2002, de 02 de outubro, bem como outras todas as normas regulamentares aprovadas ao abrigo do Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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