Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento do Município de Paredes
O presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 e na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com a alínea d) do artigo 15.º e os n.os 2, 3 e 9 do artigo 16.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação, bem como no disposto no artigo 23.º-A do Código Fiscal ao Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.
Os projetos de investimento beneficiam de Redução ou Isenção de Taxas Municipais referentes ao licenciamento de operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização, a conceder nos termos previstos no artigo 8.º
CF = VI +PT+ PI + MBF
VR = (IMI+IMT+TM) *CF
sendo:
VR = Valor Total de Redução de IMI, IMT e Taxas municipais a aplicar em função da ponderação obtida na Classificação Final.
Os benefícios fiscais concedidos no âmbito do presente Regulamento, serão comunicados à AT, nos termos e prazos definidos na Lei, do mesmo modo que, os benefícios fiscais concedidos ao abrigo da regra de minimis, serão comunicados à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Quaisquer dúvidas ou omissões relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313362143