Regulamento para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
(ver documento original)
C = [(R + R1) - (I + H + E + S)]/N
em que:
C -Rendimento per capita;
R - Rendimento do trabalho, tributável ou não, e demais rendimentos assim definidos para efeitos de IRS/IRC;
R1 - Rendimento do tipo social, não tributável, nomeadamente, abono de família, pensão de alimentos, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção e congéneres, salvo a bolsa auferida nos Serviços de Ação Social da Instituição do Ensino Superior que frequente;
I -Impostos e Contribuições;
H - Encargos anuais com a habitação até ao limite de (euro) 6.000,00;
E - Encargos anuais com a Educação deduzidas em sede de IRS até ao limite de (euro) 1.500.00;
S - Encargos anuais com a Saúde deduzidas em sede de IRS ao limite de (euro) 1.000.00.
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Tabuaço:
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.
311511747