Aprova o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família ― Berço Feliz.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas g) e h) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2, ambos do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.
O presente Regulamento tem por objeto definir as regras aplicáveis à atribuição de apoio financeiro, com o escopo de concorrer para o incentivo à natalidade e apoio à família no concelho de Pombal.
O presente Regulamento aplica-se aos agregados familiares residentes e recenseados no concelho de Pombal que cumpram as condições previstas nos artigos seguintes.
Têm legitimidade para requerer o apoio financeiro previsto no presente Regulamento:
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, haverá lugar à perda do direito ao apoio concedido nos termos do presente Regulamento, sempre que se comprove que o(s) requerente(s) e/ou a criança beneficiária, alteraram a sua residência para fora do concelho de Pombal.
O Município de Pombal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção de prova idónea ou comprovativos da veracidade das declarações apresentadas.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação das disposições do presente regulamento são analisadas, decididas e supridas mediante deliberação do órgão Câmara Municipal.
Em tudo o que não se encontrar regulado pelo presente Regulamento aplicar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Para os efeitos previstos no presente Regulamento será criada, no âmbito do Orçamento Municipal, rubrica específica sob a designação Programa Municipal Incentivos à Natalidade e Apoio à Família, cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas, anualmente, pelo órgão Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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