Alteração (1.ª) ao «Regulamento para Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Boticas»
O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 32.º e as alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O Preâmbulo é alterado e passa a ter a seguinte redação:
«Preâmbulo
A igualdade de direitos e deveres são condições que a Constituição da República Portuguesa coloca a todos os cidadãos e a todas as cidadãs nacionais, fazendo jus à democracia que se pretende seja representativa, mas também defensora de princípios básicos na ajuda a todas as pessoas que mais precisam.
A Família tem direito à proteção da Sociedade e do Estado e à efetividade de todas as condições que permitem a realização pessoal dos seus membros» - (artigo 67.ª da Constituição da República Portuguesa).
É pelo facto de a família ser um elemento fundamental da sociedade e por ser reconhecida como um dos sistemas dinâmicos e interativos mais importantes, que a Câmara Municipal de Boticas procura criar condições para o desenvolvimento social, cultural e económico, apoiando os seus munícipes, sobretudo os estratos sociais mais desfavorecidos.»
O artigo 1.º, n.º 2, alínea c) é alterado, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Âmbito e Objeto
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)Pessoa com deficiência e pessoa Idosa;
- d)...
- e)...
- f)...
O artigo 3.º é alterado, nas suas alíneas a), b), c), d), e h) passando ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Definições
...
- a)Estratos sociais desfavorecidos ou dependentes - Todas as pessoas, com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde que estejam em situação de autonomia económica, em relação aos quais se verifiquem as condições estabelecidas no presente regulamento, e cujos rendimentos per capita, depois de deduzidas as despesas de habitação e de saúde crónica (medicamentos e tratamentos) devidamente comprovadas, não sejam superiores ao Indexante de Apoios Sociais (IAS);
- b)Menor em situação de autonomia económica - jovens com idade inferior a 18 anos que não estejam na efetiva dependência económica de outrem a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar, nem se encontre em instituição, oficial ou particular, ou em situação de acolhimento familiar;
- c)Agregado familiar - Para feitos do presente regulamento, considera-se que, para além da pessoa requerente do apoio, integram o respetivo agregado familiar, desde que com ele vivam em economia comum:
1) O cônjuge ou pessoa que viva com a pessoa beneficiária, em união de facto, há mais de um ano;
2) As crianças e jovens, quando parentes em linha reta até ao 2.º grau;
3) As crianças e jovens, quando parentes em linha colateral até ao 2.º grau;
4) As crianças e pessoas jovens adotadas plenamente;
5) As crianças e pessoas jovens adotadas As crianças e jovens restritamente;
6) As crianças e jovens afins, até ao 2.º grau da linha reta e colateral;
7) As crianças e jovens sujeitos a tutela;
8) Os membros que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelados de menores;
9) As crianças e jovens em vias de adoção, desde que o processo legal respetivo tenha sido iniciado;
10) As pessoas maiores que estejam na exclusiva dependência económica da pessoa requerente;
- d)Economia comum - Considera-se que vivem em economia comum com a pessoa requerente do apoio a prestar, as pessoas referidas na alínea deste mesmo artigo, que com a mesma habitem. Considera-se, para efeitos deste regulamento, que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, da pessoa titular ou de outras pessoas do seu agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida por razões de saúde, cumprimento da medida ou pena privativa da liberdade, estudos, formação profissional ou de relação de trabalho que revista carácter temporário;
- e)...
- f)...
- g)...
- h)Situações de carácter urgente - quando uma família ou uma pessoa esteja em risco eminente, havendo a necessidade de recurso às alíneas a), b), c), e d) do n.º 2 do artigo 1.º
O artigo 8.º é alterado, passando ter a seguinte redação:
Artigo 8.º
Acordo de prestação do apoio
- 1 -Os apoios a conceder, no âmbito do presente Regulamento, serão prestados através da celebração de um acordo entre a Câmara Municipal da Boticas e a respetiva pessoa beneficiária do qual deverá constar a identificação das necessidades a colmatar, os apoios a conceder, o prazo, as condições de prestação do mesmo e as obrigações assumidas pela pessoa beneficiária do referido apoio.
- 2 -O incumprimento do acordo referido no número anterior, por motivos imputáveis à pessoa beneficiária, determina a cessação da prestação do referido apoio.
O artigo 9.º é alterado passando a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
Legitimidade
Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento, as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde que estejam em situação de autonomia económica, que satisfaçam as restantes condições de atribuição previstas no presente Regulamento.
O artigo 11.º é alterado, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
Confidencialidade
Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais das pessoas requerentes e beneficiárias destes apoios e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam.
O artigo 12.º é alterado nos n.os 1 e 2, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
Documentos que acompanham a candidatura
- 1 -...
- a)...
- b)Declaração, sob o compromisso de honra da pessoa requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no formulário de candidatura;
- c)...
- d)Elementos do cartão cidadão ou;
- e)Número de identificação fiscal (NIF), elementos do bilhete de identidade ou cédula pessoal da pessoa requerente e de todos os elementos do agregado familiar da pessoa requerente e de todos os elementos de agregado familiar;
- f)Número de identificação da segurança social (NISS), da pessoa requerente e de todos os elementos do agregado familiar;
- g)...
- h)...
- i)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar da pessoa requerente, nomeadamente:
1) ...
2) Apresentação do último recibo de pensão, dos elementos que se encontrem nessa situação;
3) ...
4) ...
5) Outros documentos que pelo presente regulamento sejam considerados relevantes especificamente para cada uma das áreas de atuação.
- 2 -A pessoa requerente poderá, ainda, apresentar outros documentos que considere necessários para comprovar a situação económica, tais como despesas de saúde.
O artigo 15.º é alterado nos n.os 2 e 3, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 15.º
Indeferimento Liminar
- 1 -...
- 2 -Quando a proposta referida no número anterior merecer concordância, devem os serviços, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, proceder à audiência prévia da pessoa requerente.
- 3 -Findo o prazo para a audiência prévia, sem que haja resposta da pessoa requerente ou a mesma não for suscetível de alterar o sentido da decisão, deve ser proferida a decisão de indeferimento e comunicado, o mesmo, à pessoa requerente.
O artigo 16.º é alterado no n.º 1, alíneas a), b), c) e d), passando a ter a seguinte redação:
Artigo 16.º
Relatório Social
- 1 -O relatório social será elaborado em documento próprio, sobre situação da pessoa requerente e do agregado familiar e dele devem constar, nomeadamente os seguintes elementos:
- a)Identidade da pessoa requerente e das pessoas que com a mesma vivam em economia comum e na exclusiva dependência económica daquele ou do respetivo agregado familiar;
- b)Relações de parentesco entre a pessoa requerente do apoio e as pessoas que com ele vivam nas condições previstas na alínea anterior;
- c)Rendimentos e situação patrimonial da pessoa requerente e dos restantes membros do agregado familiar;
- d)Identificação dos principais problemas, situações jurídico-legais que condicionam a autonomia social, económica da pessoa titular e dos membros agregado familiar;
- e)...
É alterado o artigo 18.º, nos seus n.os 1 e 2, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 18.º
Audiência prévia
- 1 -Sempre que a entidade competente para a decisão conclua pela existência de fundamentos para o indeferimento do pedido, deve proceder-se à audiência prévia da pessoa requerente, nos termos do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
- 2 -O candidato tem dez dias úteis, após a notificação do projeto de decisão final, para se pronunciar.
É alterado o artigo 20.º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 20.º
Condições específicas de atribuição
A atribuição das comparticipações prevista no artigo anterior, fica dependente da necessidade de cuidados médicos urgentes, devidamente prescritos e justificados pela especialidade médica ou do médico/da médica família.
É alterado o artigo 21.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 21.º
Área da Habitação
- 1 -...
- a)...
- b)Apoio em materiais de construção para pequenas adaptações da habitação a residentes com deficiência e/ou acamados/as da própria pessoa;
- c)...
- 2 -A prestação dos apoios previstos no número anterior deve ser acompanhada pelos serviços técnicos da câmara municipal que fizeram a avaliação da necessidade de reabilitação/adaptação habitacional.
É alterada a denominação da subsecção III, passando a ter a seguinte redação:
SUBSECÇÃO III
Pessoa com deficiência e pessoa idosa
É alterado o artigo 23.º, nos seus n.os 1 e 2, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 23.º
Área da Deficiência e da pessoa idosa
- 1 -Os apoios a prestar no âmbito da pessoa com deficiência e da pessoa idosa são, designadamente:
- a)...
- b)Apoio em equipamento e ou material necessários ao desenvolvimento escolar e ou à autonomia de vida diária da criança ou pessoa portadora de deficiência, desde que as mesmas não beneficiem de apoio de outras entidades para o mesmo fim.
- 2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior os meios serão cedidos pelo período necessário ao tratamento, findo o qual, deverão ser restituídos em bom estado de conservação, sob pena de terem que ser pagos pela pessoa utilizadora, isto quando a natureza dos meios e o tipo de situações, assim o permitirem.
É alterado o artigo 24.º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 24.º
Condições específicas de atribuição
- 1 -A atribuição dos apoios previstos no artigo anterior depende da verificação das seguintes condições específicas:
Relatório médico, sempre que possível, da especialidade, prescrevendo as necessidades específicas da pessoa beneficiária.
É alterado o artigo 25.º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 25.º
Área da Subsistência
...
- a)Apoio em géneros alimentares, em caso de necessidade de utilização de dietas especiais, nomeadamente para a pessoa idosa, a pessoa doente crónica e crianças.
- b)...
É alterado o artigo 26.º, alínea a), passando a ter a seguinte redação:
Artigo 26.º
Condições específicas de atribuição
...
- a)Na situação prevista na alínea a) do artigo anterior, deve a dieta especial ser prescrita por médico/médica de especialidade ou de família.
- b)...
É alterado o artigo 27.º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 27.º
Os apoios a prestar no âmbito da Educação são os previstos no Regulamento dos Transportes Escolares.
É alterado o artigo 28.º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 28.º
Outros apoios
No âmbito da Educação, e tendo como fim a criação de condições que aumentem o sucesso escolar, podem ser atribuídos excecionalmente outros apoios, com base no artigo 29.º e em regulamentos do Município de Boticas.
A presente alteração entra em vigor, no dia a seguir ao da sua publicação.
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