O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Vila Franca do Campo.
O presente Regulamento tem por objecto a regulamentação do regime de atribuição de licenças para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, colocados ao exclusivo serviço de uma só entidade, segundo itinerários da sua escolha e mediante retribuição, bem como da sua exploração.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:
Findo o prazo de apresentação das candidaturas, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado.
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi.
Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.
Sem prejuízo de outras entidades previstas na lei, são competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção Regional de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima de 150 euros a 449 euros, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é 50 euros a 250 euros.
Após a entrada em vigor do presente Regulamento e depósito do mesmo na Direcção Regional de Transportes Terrestres, essa entidade remeterá à Câmara Municipal uma relação dos processos administrativos referentes ao licenciamento da actividade objecto deste Regulamento para que aquela possa emitir licenças a favor dos actuais titulares.
Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação e verificado o seu depósito no departamento do Governo Regional dos Açores, competente na matéria.
ANEXO I
(artigo 7.º)
O existente.
ANEXO II
(n.º 3 do artigo 22.º)
Tabela de taxas
ANEXO A
[alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º]
Rua do Dr. Urbano Mendonça Dias (freguesia de São Miguel).
Freguesia de São Miguel (terminal de camionagem).
Complexo Turístico da Vinha d'Areia (freguesia de Ribeira Seca).
Freguesia de São Pedro (Centro Comercial - norte da Rotunda dos Frades).
Freguesia de Ponta Garça (junto à igreja).
Freguesia de Ribeira Seca.
Freguesia de Água d'Alto.
Freguesia de Ribeira das Tainhas.