Regulamento do Mercado Mensal de Poceirão
O presente Regulamento visa disciplinar as atividades comerciais exercidas no âmbito do Mercado Mensal de Poceirão, adiante designado Mercado Mensal.
Só podem exercer a atividade de vendedor no Mercado Mensal, as pessoas que se encontrem devidamente habilitadas, de harmonia com o disposto no Capítulo II.
Para os efeitos do presente Regulamento, denomina-se Terrado Geral a área de terreno delimitada pela Junta da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, para a realização do Mercado Mensal.
Compete à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca definir e ordenar a ocupação do Terrado Geral.
Quando o número de lugares disponíveis for inferior ao número de concorrentes, os mesmos serão atribuídos em concurso por hasta pública.
A supressão de lugares de venda, em virtude de redimensionamento ou reordenamento do Terrado Geral, de mudança de local do Mercado ou mesmo de extinção destes, não confere aos utentes o direito a qualquer indemnização.
Os produtos expostos não poderão ser colocados a uma altura inferior a 0,40 metros do solo, mesmo que este tenha sido coberto por qualquer meio.
Os tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda deverão conter, afixados em local bem visível ao público, a indicação do nome, morada e do número de cartão de vendedor ou da guia que o substitua.
O vendedor, sempre que lhe seja exigido, terá de indicar às autoridades competentes para a fiscalização o lugar onde guarda a sua mercadoria facultando o acesso ao mesmo.
Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidades dos produtos em venda.
O utente deverá fazer-se acompanhar, para apresentação às entidades competentes para a fiscalização do respetivo cartão de vendedor ou da guia que o substitui, devidamente atualizados.
Não é permitida a utilização de qualquer tipo de aparelhagens sonoras por parte dos concessionários dos lugares de venda.
Constituem deveres dos utentes, para além do integral cumprimento do disposto do presente Regulamento e na demais legislação que disciplina a sua atividade:
Constituem direitos dos vendedores:
Sem prejuízo do estabelecido nas disposições legais aplicáveis, as infrações ao disposto nesta Postura são punidas com as coimas abaixo indicadas:
Em caso de reincidência nas contravenções punidas com coima superior a (euro)37,50, a coima correspondente é elevada para o dobro, sem prejuízo do valor limite legalmente fixado para as Freguesias.
Dúvidas
As dúvidas suscitadas na interpretação da presente postura serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, dela cabendo recurso para a Assembleia de Freguesia.
A utilização por qualquer utente do Mercado Mensal pressupõe da sua parte o inteiro conhecimento deste regulamento.
As alterações ao presente regulamento serão feitas por deliberação da Assembleia de Freguesia e publicadas em Edital considerando-se nele inseridas logo que entrem em vigor.
Nos dias de realização do Mercado Mensal é expressamente proibida a venda ambulante fixa ou não, fora do recinto do Mercado Mensal, em toda a área da Freguesia, entendendo-se como recinto do Mercado Mensal o Terrado Geral referido nesta Postura e conforme planta anexa.
A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca procederá ao Ordenamento do Trânsito no interior da localidade onde se realiza o Mercado Mensal, de forma a facilitar os seus acessos e respetivo escoamento de trânsito solicitando, para o efeito, a colaboração das autoridades existentes nesta Freguesia.
O presente regulamento, ou qualquer das alterações que lhe venham a ser feitas, entram em vigor quinze dias após a sua publicação em Diário da República.
1 de setembro de 2017. - O Presidente da União de Freguesias, José da Cruz Silvério.
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