Reserva Natural Local do Paul de Tornada
É criada a Reserva Natural Local do Paul de Tornada, adiante designada por Reserva Natural.
Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 142/2008 de 24 de Julho, constitui objectivo específico da Reserva Natural:
A Reserva Natural é gerida pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, adiante designada por Câmara Municipal, sem prejuízo de poderem ser celebrados protocolos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente para a dinamização da Reserva Natural.
A Reserva Natural dispõe dos seguintes órgãos:
Compete ao presidente da comissão directiva:
Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das actividades desenvolvidas na Reserva Natural e, em especial:
Dentro dos limites da Reserva Natural são interditos os seguintes actos e actividades:
Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização ou parecer prévios da Comissão Directiva da Reserva Natural os seguintes actos e actividades:
As contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior a Câmara Municipal, por sua iniciativa ou sob proposta da comissão directiva, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, fixando os trabalhos ou acções que devam ser realizados e o respectivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, com as necessárias adaptações.
As funções de fiscalização para os efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável competem à Câmara Municipal, ao ICNB, à Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional competente, às autoridades policiais e demais entidades competentes, nos termos legais da legislação em vigor.
A Reserva Natural será dotada de um Plano de Gestão nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do DL 142/2008 a elaborar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma.
Os recursos financeiros, materiais e humanos serão assegurados pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, pelos contratos-programa que venham a ser realizados ao abrigo do artigo anterior e através das receitas obtidas nos termos do artigo seguinte.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Visto e aprovado pela Assembleia Municipal das Caldas da Rainha
ANEXO I
Limites da Reserva Natural do Paul da Tornada
Partindo da extremidade Sul da Vala do Guarda-mato (39.438408º; -9.142019º) até à Estrada Municipal 565 (39.454592º; 9.125561º) segue nesta cerca de 300m para Noroeste até ao caminho rural (39.456301º; -9.128010º) seguindo neste até cerca de 165m para Sul-sudoeste (39.454982º; -9.128896º) seguindo depois pela Vala da Palhagueira no sentido Sudoeste até ao caminho vicinal que liga Vale do Coto ao Casal dos Bernardinos (39.439185º; -9.142813º), seguindo neste para Sudeste cerca de 90m até à extremidade Sul da Vala do Guarda-Mato (39.438408º; -9.142019º).
ANEXO II
(ver documento original)
201947616