Aprovação do Plano de Pormenor para a expansão do Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz
A área do Plano de Pormenor para a expansão do Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, adiante designado por Plano, é a que se encontra delimitada na Planta de Implantação.
O Plano insere-se numa estratégia de desenvolvimento municipal, delineada no Plano Estratégico de Desenvolvimento da Figueira da Foz, e no Plano Diretor Municipal (PDM) da Figueira da Foz, e visa a prossecução dos seguintes objetivos:
k.1) rede viária
k.2) rede elétrica;
k.3) águas pluviais e águas residuais;
k.4) abastecimento de águas;
k.5) telecomunicações;
k.6) gás natural;
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento, adotam-se as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, na sua redação atual.
Na área do Plano é observada a servidão administrativa e restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional (REN) - Dunas, identificada na Planta de Condicionantes.
Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo, é regulada pelas disposições do presente Plano, sem prejuízo das disposições vinculativas das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública.
Não é permitido um índice de impermeabilização do solo superior a 80 % da área do lote.
A construção de pavimentos em cave apenas será admissível se tal necessidade resultar de exigências de ordem técnica relacionadas com a criação de áreas técnicas associadas a fossos destinados à instalação de maquinaria e/ou outro tipo de equipamentos, ou quando se destine a armazenagem, e desde que sejam cumpridos os respetivos parâmetros que constam dos quadros constantes planta de implantação e anexos ao presente regulamento.
É admitido o fracionamento de lotes, em regime de propriedade horizontal, desde que seja assegurado o cumprimento das seguintes condições:
A execução do Plano é da responsabilidade da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sendo da sua competência a realização das obras de urbanização, de acordo com a execução das ações previstas.
A eventuais situações de dúvida ou de omissão, resultantes da aplicação do presente regulamento, deverá aplicar-se o disposto na legislação em vigor sobre a matéria.
O presente Plano altera, na sua área de intervenção, o Plano Diretor Municipal (PDM) da Figueira da Foz, nos seguintes documentos e respetivas disposições aplicáveis:
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
QUADRO I
Edificabilidade dos lotes
(ver documento original)
QUADRO II
Quadro síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
50377 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50388 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612443222