Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos
Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 53.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 12 de maio, na sua versão mais atual, no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação mais atual e demais legislação aplicável em matéria de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e proteção e segurança de pessoas e bens.
O presente regulamento aplica-se a toda a área do concelho da Marinha Grande.
Para efeitos e aplicação do disposto no presente regulamento entende-se por:
Os requerimentos de licenciamento e de autorização prévia previstos no presente regulamento estão disponíveis em formulário próprio no GAM e no GMPC.
A Câmara Municipal decide sobre os requerimentos de licença e de autorização, no prazo máximo de 15 dias úteis, contados da data da entrega dos mesmos, devidamente instruídos.
Pela prática dos atos de licenciamento e autorização referidos no presente regulamento, são devidas as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município.
As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
A partir da entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Capítulo IX do "Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Transferência para as Câmaras Municipais de competências dos governos civis".
O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Medidas de segurança para a realização de queima de sobrantes ou queimadas
(a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º)
É obrigatório ter autorização ou uma comunicação prévia válida. Contacte a Câmara Municipal, junta de freguesia ou faça o registo através da aplicação:
Se for abordado pela GNR deverá apresentar o comprovativo.
Medidas de segurança para a realização de uma queima de sobrantes ou queimada
28 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
313476557