Deliberação da Assembleia Municipal, que aprovou alteração ao regulamento do PDM
a)...;
b)...;
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j)...;
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n)...;
p)...;
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s)...;
t) Índice de impermeabilização do solo - quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas e a área de solo a que p índice diz respeito;
A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, reconhecer o interesse público da iniciativa.
Deliberação: Cumpridos que estão todos os pressupostos legais e considerando que o parecer final emitido pela C.C.D.R.N. é favorável, a Câmara Municipal por unanimidade deliberou enviar à Assembleia Municipal para aprovação, a alteração aos artigos 7.º, 20.º e 21.º do Regulamento do Plano Director Municipal, nos termos previstos no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro."
Abertas as inscrições usaram da palavra:
Manuel Luís Gomes Vaz (PS) - Sobre este assunto aproveitou para lembrar ao Sr. Presidente da Câmara uma pequena questão que tem a ver também com o Plano de Ordenamento, concretamente o Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo.
Ouviu atentamente a intervenção do Sr. Presidente da Câmara que eventualmente se esqueceu de um pequeno pormenor, que foi o facto de entretanto ter havido três anos de Governo PSD, em que o problema podia ter sido resolvido. Não o foi e passaram mais 4 anos não havendo neste momento Plano de Ordenamento. Finalmente, apresentam uma alteração ao Plano Director Municipal, só é pena que o PDM, tal como estava previsto inicialmente não estivesse funcional pois previa-se que a sua revisão durasse apenas 2 anos, até ao ano 2002, o que não aconteceu. Estamos em 2009, e não está concluído certamente por culpa de muita gente, mas não será concerteza culpa daqueles que perderam as eleições. O que é certo é que já estão nesta fase e o Grupo do PS votará a favor das alterações agora propostas.
Deliberação: Devidamente apreciado o assunto a Assembleia Municipal, por maioria com 68 votos a favor e 1 abstenção do Deputado Municipal, Sr. Adalberto Fernandes, deliberou aprovar a proposta de alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Macedo de Cavaleiros, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano Director Municipal de Macedo de Cavaleiros
O Plano Director Municipal de Macedo de Cavaleiros, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor da política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo em atenção os objectivos de desenvolvimento definidos para o concelho.
São objectivos do Plano:
O Plano abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da planta de ordenamento.
Para efeitos de aplicação do Plano são consideradas as seguintes definições e abreviaturas:
A Câmara Municipal submeterá à aprovação da Assembleia Municipal, no prazo de 12 meses, regulamentos relativos ao regime de compensação e licenciamento de operações de loteamento urbano, quando não haja cedência em espécie de terrenos para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos que devam integrar o domínio público.
O património cultural concelhio, formado pelo conjunto dos valores culturais, é constituído pelos monumentos, conjuntos ou sítios que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico ou social.
1) Edifício dos CTT, em Macedo de Cavaleiros;
2) Edifício da cadeia, em Macedo de Cavaleiros;
3) Igreja de Vilarinho de Agrochão;
4) Pelourinho de Chacim;
5) Pelourinho de Nozelos;
6) Pelourinho de Vale de Prados;
7) Pelourinho de Pinhovelo.
8) Solar das Arcas;
9) Solar da família Alpoim, em Macedo de Cavaleiros.
Os projectos de loteamento e arquitectura relativos a obras que tenham por objecto elementos pertencentes ou situados em zonas de património cultural classificados ou nos núcleos históricos, ou que se localizem nas respectivas zonas de protecção, têm obrigatoriamente de ser elaborados por equipas integrando os elementos técnicos que assegurem uma correcta cobertura das diversas áreas disciplinares e serão obrigatoriamente dirigidas por um arquitecto, que subscreverá esses projectos na qualidade de técnico responsável.
Sempre que em qualquer obra, particular ou não, se verificarem achados arqueológicos, tal facto será comunicado à Câmara Municipal, que procederá conforme a legislação aplicável.
Os espaços não urbanos compreendem as seguintes classes:
Os espaços agrícolas dividem-se nas seguintes categorias:
Os espaços florestais dividem-se nas seguintes categorias:
Estes espaços apresentam aptidão para a silvo-pastorícia e, em complemento, a actividade cinegética, esta encaminhada para a exploração racional e recreativa da caça.
Os espaços naturais constituem espaços sensíveis do ponto de vista ecológico, paisagístico e ambiental, nos quais devem ser privilegiadas utilizações que tenham em conta a necessidade da sua conservação.
Regime de edificabilidade para espaços não urbanos, por classe e categoria de espaço
(sem prejuízo das condicionantes relativas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública)
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
Regime de edificabilidade para espaços não urbanos, por uso das edificações
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
Os espaços urbanos e industriais compreendem as seguintes classes:
Nível I - Macedo de Cavaleiros;
Nível II - Chacim, Morais, Bornes, Podence e Vilarinho de Agrochão;
Nível III - restantes aglomerados delimitados na planta de ordenamento;
Nível IV - todos os outros aglomerados com carácter urbano, que tenham um mínimo de 10 fogos ou 10 construções com carácter urbano licenciadas à data de aprovação do Plano e sejam servidos por arruamentos de utilização pública.
Os índices máximos admitidos em planos de urbanização ou de pormenor ou em operações de loteamento são os constantes das alíneas seguintes e encontram-se sintetizados no quadro n.º 3 deste Regulamento:
Síntese do regime de edificabilidade
QUADRO N.º 3
(ver documento original)
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos
QUADRO N.º 4
(ver documento original)
Afastamento frontal: 7,5 m;
Afastamentos laterais: 5 m;
Afastamentos de tardoz: 5 m.
Nos troços pertencentes a estradas nacionais a desclassificar, após a sua efectiva entrega à jurisdição da autarquia, manter-se-á em vigor o regime de protecções existente à data da desclassificação.
Para os troços urbanos de vias existentes para os quais não exista regulamentação própria prevista em planos municipais aprovados, a Câmara Municipal estabelecerá os respectivos alinhamentos.
Na implantação de construções terão de ser respeitados os afastamentos calculados de acordo com as disposições próprias previstas no Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
Distinguem-se as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão:
Macedo de Cavaleiros;
Área envolvente ao Hospital de Macedo de Cavaleiros;
Santa Combinha;
Zona industrial da Amendoeira;
Zona oficinal de Travanca;
Zona do parque de campismo e praia fluvial da albufeira do Azibo;
Plano de pormenor do parque da natureza na envolvente à albufeira do Azibo;
Núcleo histórico de Macedo de Cavaleiros;
Pinhovelo;
Soutelo Mourisco;
Bouzende;
Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo, em vigor;
Área do projecto de emparcelamento rural de Carrapatas.
Sem prejuízo do estabelecido em normas legais ou regulamentares aplicáveis que possa aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado, são estabelecidos os seguintes prazos máximos para a desactivação e remoção voluntária dos depósitos de sucata, de ferro-velho, de resíduos sólidos, de depósitos de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, com excepção de postos de abastecimento de combustíveis existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, em desconformidade com o disposto nos artigos 17.º e 36.º:
O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
202027051