Aprova o Regulamento de Acesso e Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF)
O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Câmara Municipal de Braga e Junta de Freguesia de Tadim.
As AAAF e a CAF destinam-se, respetivamente, às crianças inscritas no ensino pré-escolar/Jardim de Infância da Estação de Tadim e aos alunos da Escola Básica/1.º ciclo.
(ver documento original)
Durante o mês de agosto o programa AAAF/CAF encontra-se encerrado para férias.
Para os irmãos - 25 %.
É obrigação do encarregado de educação a manutenção dos contactos de emergência atualizados na ficha de inscrição, para que possa ser contactado sempre que se justifique.
As crianças estão abrangidas pelo seguro escolar acionado pelos estabelecimentos de ensino, durante o período e horário de funcionamento das AAAF e CAF e durante o período e horários em que decorram as interrupções letivas.
As falsas declarações ou omissões de dados implicarão, além do procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição nas AAAF/CAF, sem reembolso das mensalidades já liquidadas.
Os casos omissos serão dirimidos pela Freguesia de Tadim, analisados e decididos por deliberação das entidades responsáveis e de acordo com a lei vigente.
É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.
O presente regulamento revoga o anterior.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
316507941