Projecto de Regulamento do Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Albufeira
O presente Regulamento visa estabelecer o regime de funcionamento do AH.
O serviço de AH é responsável pela gestão arquivística da documentação, procedente dos órgãos e serviços da Câmara, independentemente do tipo de suporte ou formato, que já cumpriu os prazos de conservação previstos na lei, e que se conserva para servir de testemunho, prova ou informação.
O AH é constituído pelos seguintes serviços:
a) Direcção - a direcção do AH é da responsabilidade do chefe de divisão de Assuntos Culturais da Câmara Municipal de Albufeira.
Compete ao Responsável pelo AH a superior direcção dos diferentes serviços do AH, procurando desse modo assegurar a totalidade das funções de âmbito arquivístico. Compete-lhe também propor o plano anual de actividades do AH e outros instrumentos de gestão.
b) Serviço Educativo - o Serviço Educativo é responsável pela programação, organização e acompanhamento das diferentes actividades organizadas pelo AH que exigem o contacto entre o AH e a comunidade escolar;
c) Arquivo Fotográfico - o Arquivo Fotográfico deverá promover iniciativas que fomentem o enriquecimento do seu espólio fotográfico de valor cultural, regional e local, vocacionando esforços para desenvolver a interacção com munícipes, coleccionadores e instituições que possam através de depósito, doação ou venda, contribuir para o aumento do património documental iconográfico, respeitante ao concelho;
d) Serviço de Extensão Cultural - o Serviço de Extensão Cultural é responsável pela programação, organização e acompanhamento das diferentes actividades organizadas pelo AH que exigem o contacto com os vários públicos que visitam a instituição;
f) Serviço Administrativo - compete a este Serviço apoiar as diversas actividades de carácter administrativo, nomeadamente na gestão da comunicação telefónica e fax, no tratamento, envio e recepção de correspondência, na organização da contabilidade do AH;
g) Serviços auxiliares - os serviços auxiliares são essencialmente constituídos pelo serviço de limpeza que garante a manutenção do asseio dos espaços do AH.
O AH mantém laços estreitos de intercâmbio e cooperação técnica com o Arquivo Distrital de Faro.
São funções do AH:
Realizar a incorporação e avaliação da documentação de carácter definitivo.
Realizar a comunicação/ difusão, conservação e tratamento documental da mesma.
Definir e promover estratégias de gestão e preservação desta documentação, utilizando novas tecnologias para a reprodução digital de documentos, tal permite por um lado uma divulgação mais abrangente e por outro a conservação e preservação dos documentos originais.
Elaborar instrumentos de descrição, segundo as normas definidas pela DGARQ, relativos a cada Fundo.
Definir e aplicar planos de conservação documental.
Fomentar uma política de divulgação do seu acervo, concretizada através de actividade de extensão cultural, educativa e editorial.
A transferência da documentação obedece sempre às determinações legais em vigor, devendo a documentação produzida pelo município ser inicialmente reunida no Arquivo Geral da Câmara Municipal de Albufeira.
Designação do Serviço Produtor;
Identificação do conteúdo;
Código de classificação (quando existir)
Datas Extremas;
Número de caixa ou pasta.
Esta Guia de Remessa não é aceite pelo AH se não cumprir os seguintes parâmetros:
Rubricada pelos responsáveis dos serviços produtores;
Carimbada pelos serviços produtores.
Findo os prazos de conservação fixados na tabela de selecção, a documentação deve ser enviada para o AH em períodos a determinar pelos serviços, em conformidade com decisão prévia do serviço de AH.
No caso de existir documentação cuja integridade esteja colocada em causa este prazo não é obviamente aplicável.
O AH pode-se recusar a receber documentação caso não sejam cumpridos os requisitos estabelecidos neste regulamento.
Compete ao AH zelar pela boa conservação das espécies em depósito, através das seguintes medidas:
Compete ao AH ser ouvido, sempre, em todas as matérias respeitantes ao interesse histórico da documentação administrativa produzida pelo Município, bem como sobre as transferências do Arquivo Geral para o AH e sobre a eliminação de documentos a efectuar pelo Arquivo Geral nos termos da legislação aplicável e em vigor.
Compete ao AH promover a comunicação das espécies documentais que constituem o seu acervo, através da consulta presencial, empréstimo, publicações e outras actividades de difusão cultural.
O investigador que publicar trabalhos em que figurem informações ou reproduções de documentos existentes no AH fica obrigado a fornecer gratuitamente duas cópias dos respectivos estudos ao AH, bem como a referenciar neles a proveniência dos documentos consultados.
Compete ao responsável pelo AH, no âmbito das suas funções:
Compete aos funcionários do Arquivo, sob a orientação do responsável pelo AH:
Entende-se por Serviço Educativo o espaço especialmente criado para a recepção de visitantes, individualmente ou em grupo, de todos os escalões etários, onde são colocadas em prática actividades de índole pedagógica e didáctica. Constitui por isso um local de formação e de lazer, parte integrante do AH.
O Serviço Educativo tem como objectivo divulgar o seu património documental e fotográfico local, educando para o conhecimento, valorização e preservação do mesmo.
A extensão cultural pauta-se por uma necessária interacção com o meio social em que o AH se insere.
São actividades de extensão cultural do AH:
Apoio e organização de actividades de divulgação da história local através do espólio do AH.
Organização de exposições, mostras documentais, colóquios e outros eventos de carácter cultural que possam contribuir para um melhor conhecimento da realidade histórica do concelho.
Promover a investigação com base nos fundos existentes no AH.
O Arquivo Fotográfico, adiante designado por AF, deverá reunir toda a documentação fotográfica produzida ou reunida pelos diferentes órgãos e serviços da Câmara Municipal, independentemente do tipo de suporte ou formato, que resultem da actividade municipal e que se conservem para servir de testemunho, prova ou informação.
O AH deverá promover iniciativas que fomentem o enriquecimento do seu espólio fotográfico de valor cultural, regional e local, vocacionando esforços para desenvolver a interacção com munícipes, coleccionadores e instituições que possam através de depósito, doação ou venda, contribuir para o aumento do património documental iconográfico, respeitante ao concelho de Albufeira.
Em caso de depósito ou doação, o AH reserva-se o direito de aceitação ou não, dependendo da capacidade de acondicionamento do material e do interesse do mesmo para a colecção da instituição. A cedência de fotografias por empréstimo temporário deverá ser formalizada em declarações de entrega e responsabilização (anexo 8), e devolução (anexo 9).
Compete ao AH zelar pela conservação das espécies fotográficas em depósito, através das seguintes medidas:
O atendimento e acesso às espécies fotográficas são assegurados na sala de leitura, salvo nas excepções previstas no ponto 6 do artigo 19.º
As espécies fotográficas originais, existentes no AH, apenas podem sair do depósito por via de empréstimo, nas seguintes condições:
Para além dos titulares do Executivo Municipal, qualquer serviço da Câmara pode solicitar a reprodução de fotografias ao AH, por meio de requisição interna devidamente assinada pelo seu responsável (Anexo 6).
Qualquer imagem cedida pelo AH para reprodução e ilustração de trabalho ou publicação, deverá fazer-se acompanhar, quando possível, da respectiva descrição, constituída pelos seguintes elementos: autor (1), título ou legenda (2), local (3), data (4), processo fotográfico e dimensões do original, fornecidos pelo AH.
A cedência de imagens pertencentes ao espólio fotográfico municipal para inserção em trabalhos e publicações, com fins culturais e informativos, de responsabilidade não municipal carece de justificação por parte do utilizador e de autorização superior e fica sujeita à tabela de preços, estabelecida pela Câmara Municipal de Albufeira.
O utilizador comprometer-se-á, mediante preenchimento de termo de responsabilidade (Anexo 7), a não fazer qualquer outra utilização das imagens cedidas, senão aquela para que recebeu autorização expressa. A utilização diversa da prevista, salvo se antecedida de autorização expressa e inequívoca, será sancionada nos termos da lei.
A reprodução ou impressão será condicionada ou não permitida, sempre que existam impedimentos legais previstos no Código de Direitos de Autor, ou Direitos Conexos (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis n.º s 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, e Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto e pela Lei n.º 24/2006 de 30 de Junho).
Em caso excepcional de acesso a originais é expressamente obrigatório o uso de luvas de algodão para consulta e manuseio dos documentos fotográficos, que deverão ser emprestadas para o efeito pelo AH.
O presente Regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para um correcto e eficiente funcionamento do AH.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, pelos meios legalmente definidos.
301951269