Aprovação do Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Núcleo de Exploração Extrativa de Pé da Pedreira
A área de intervenção do Plano de Pormenor de Pé da Pedreira - Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Núcleo de Pé da Pedreira, doravante abreviadamente designado por PIERPP, abrange uma área com cerca de 502,15 ha, do Município de Porto de Mós, União de freguesias de Arrimal e Mendiga e freguesia de São Bento, cujo limite se encontra identificado na Planta de Implantação elaborada à escala 1/2 000.
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, na legislação específica no âmbito da atividade extrativa e de conservação da natureza e as seguintes definições:
Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedece ao disposto na legislação aplicável e às disposições do PIERPP que com ela sejam compatíveis.
O PIERPP é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias do solo rústico, delimitadas na Planta de Implantação:
I. Tipo I (A2 - Tipo I);
II. Tipo II (A2 - Tipo II).
I. Tipo I (A3 - Tipo I);
II. Tipo II (A3 - Tipo II).
Os "Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos" são constituídos pelas seguintes categorias:
Os "Espaços preferenciais para a indústria extrativa", identificados na Planta de Implantação como A1, correspondem:
Nos "Espaços preferenciais para a indústria extrativa - A1", é possível a instalação ou ampliação da exploração das massas minerais, desde que se proceda à recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração, nas seguintes condições:
Os "Espaços Naturais e Paisagísticos" correspondem a espaços preferenciais para a conservação da natureza e valores patrimoniais, identificados na Planta de Implantação como "Espaços preferenciais para a conservação da natureza e valores patrimoniais - A3", e integram:
As atividades de desmatação e decapagem ocorrerão antes do desmonte em período temporal próximo do momento da extração, devendo ser estabelecidos os seguintes objetivos:
Com o objetivo de garantir as necessárias condições de segurança e saúde, para além do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação em vigor, devem ser controlados adequadamente os riscos geotécnicos em cada uma das pedreiras e ao longo de todo o seu ciclo de vida, devendo para o efeito ser implementado pelo responsável técnico um plano de monitorização.
Atento o sistema de execução adotado, ao PIERPP não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Na Área de Intervenção do PIERPP, são alterados os artigos 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º da Revisão do Plano Diretor Municipal de Porto de Mós, publicado pelo Aviso n.º 8894/2015 de 12 de agosto e pelo Aviso n.º 8434/2017 de 27 de julho.
Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade e demais legislação em vigor.
O Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Núcleo de Pé da Pedreira deverá ser revisto caso se justifique a necessidade de alteração, de retificação, revisão ou de suspensão, conforme dinâmica prevista na legislação vigente ou num prazo máximo de 12 anos.
1 - O presente Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico, entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
2 - A entrada em vigor do PIERPP não afeta nem prejudica:
a) As licenças de explorações de massas minerais existentes, que se mantêm válidas;
b) Os pedidos de licenciamento, de ampliação ou de adaptação, de explorações de massas minerais apresentados antes da data de entrada em vigor do presente Regulamento, que tenham parecer favorável do ICNF, I. P., os quais serão apreciados à luz do regime vigente antes da entrada em vigor do PIERPP.
Planta de Implantação
(ver documento original)
59851 - ssaigt.dgterritorio.pt
59851 - ssaigt.dgterritorio.pt
59851 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes
(ver documento original)
59850 - ssaigt.dgterritorio.pt
59850 - ssaigt.dgterritorio.pt
59850 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes
Áreas Florestais Percorridas por Incêndios
(ver documento original)
59850 - ssaigt.dgterritorio.pt
59850 - ssaigt.dgterritorio.pt
59850 - ssaigt.dgterritorio.pt
614387726