Aprova o Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Arronches
O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas t), kk), ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente regulamento estabelece as normas pelas quais o Município de Arronches procede ao arrendamento de imóveis que integram o seu património e que se destinem ao arrendamento livre, seja arrendamento habitacional, comercial, serviços ou outros fins.
As decisões, a notificar aos interessados, são sempre fundamentadas e o acesso aos procedimentos assegurados nos termos da lei.
As consultas aos processos de arrendamento podem ser efetuadas pelas partes interessadas, mediante apresentação de requerimento escrito para o efeito.
A publicitação do imóvel ou lista de imóveis a arrendar é divulgada no sítio de Internet www.cm-arronches.pt, bem como os locais de estilo e eventualmente nos órgãos de comunicação social mais utilizados, ao tempo, no Concelho de Arronches.
Podem candidatar-se ao arrendamento as pessoas singulares ou coletivas que preencham os requisitos necessários fixados pela deliberação de Câmara.
A Câmara Municipal de Arronches reserva-se o direito de proceder à reavaliação do imóvel sempre que o procedimento de arrendamento tenha ficado deserto.
Em caso de empate a Câmara Municipal delibera tendo em conta um dos seguintes critérios:
Os candidatos são notificados da lista provisória para exercício do direito de audiência prévia.
Os candidatos dispõem de dez dias úteis, após a notificação suprarreferida, para se pronunciarem querendo.
A Câmara Municipal de Arronches reserva-se o direito de não arrendar o imóvel sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia contado da data da sua publicação no Diário da República.
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