Aprovação do plano de intervenção em espaço rústico da Herdade de Vale Travessos
O Plano de Intervenção em Espaço Rústico, seguidamente designado por PIER, visa regulamentar e fixar as regras de ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção, conforme delimitada na Planta de ordenamento.
A zona de intervenção localiza-se no prédio Rústico - Herdade de Vale de Travessos de Baixo, matriz 42, secção H, na União de freguesias de Santa Vitória e Mombeja, no Município de Beja e abrange uma área total de 42,075 ha.
Os objetivos estratégicos do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade de Vale de Travessos de Baixo são os seguintes:
Para efeitos do presente regulamento são adotadas as definições estabelecidas no diploma que regulamenta nesta matéria o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e no Plano Diretor Municipal de Beja.
A ocupação, uso e transformação do solo nas áreas abrangidas pelas condicionantes legais definidas no artigo anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano definidas no presente Regulamento que com elas sejam compatíveis.
Deverão ser assegurados na nova construção do edificado que seja privilegiado o uso de materiais resistentes à propagação do fogo e outras medidas de proteção passiva, bem como garantir o acesso aos meios de socorro e a disponibilidade de água para abastecimento dos veículos de socorro (rede de hidrantes exteriores).
Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER Herdade de Travessos de Baixo não se aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
O PIER Herdade de Vale de Travessos de Baixo cumpre o disposto no Regulamento Geral de Ruído.
Qualquer situação não prevista no presente Regulamento observa o disposto, quando compatível, no PDMB e demais legislação aplicável.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
55130 - ssaigt.dgterritorio.pt
55138 - ssaigt.dgterritorio.pt
613516392