Regulamento do Campo de Férias Municipal
Constitui lei habilitante do presente regulamento o Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, que aprovou o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.
São objetivos do campo de férias não residencial organizado pelo Município:
São direitos gerais dos participantes:
São deveres dos participantes:
São direitos dos encarregados de educação:
São deveres dos encarregados de educação:
A organização do Campo de Férias é partilhada entre o Município e as entidades aderentes, através de acordo de colaboração celebrado anualmente, da seguinte forma:
A realização do Campo de Férias compreende o seguinte pessoal técnico, devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar, sendo constituído, no mínimo, por:
A organização não se responsabiliza pelo extravio de quaisquer bens, propriedade dos participantes.
As dúvidas de interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por aplicação da lei geral em vigor que regula esta matéria (D.L. n.º 32/2011 de 07/03) sendo os casos omissos resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO
Cálculo do Rendimento per Capita
Para o cálculo da capitação do rendimento do agregado familiar deve ser utilizada a seguinte fórmula:
C = (RAF - DAF)/N
em que:
C -capitação
RAF - rendimento mensal do agregado familiar
DAF - despesas fixas mensais do agregado familiar
N - número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo
O número de elementos do agregado familiar (N) deve incluir para além do indivíduo que se dirige ao serviço, as restantes pessoas que com ele vivam em economia comum, designadamente:
Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
Adotados e tutelados pelo indivíduo ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao indivíduo ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
Os rendimentos do agregado familiar (RAF) a considerar devem ser os seguintes:
Rendimentos de trabalho dependente;
Rendimentos empresariais e profissionais;
Rendimentos de capitais;
Rendimentos prediais;
Pensões;
Prestações sociais;
Apoios à habitação com caráter de regularidade;
Bolsas de estudo e de formação.
Os rendimentos a considerar devem reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência. Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.
As despesas fixas mensais do agregado familiar (DAF) a considerar devem ser as seguintes:
Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, não devendo ser contabilizado valor superior a 500,00(euro) (Até ao limite de 500,00(euro) para além da renda de casa ou prestação mensal, poderão também ser considerados os seguros de vida e multirriscos, e condomínio (em caso de habitação própria);
Despesas com água, luz, gás e telefone, de acordo com a seguinte tabela (Fonte: Segurança Social):
Despesas Mensais
(ver documento original)
Despesas de saúde (no valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde), nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos (comprovados com prescrição médica);
Despesas com transportes, nomeadamente valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;
Despesas com educação;
Despesas com a frequência de equipamento social (fixadas de acordo com as regras do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, e o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a União das Mutualidades Portuguesas. No âmbito do pré-escolar deve-se aplicar o Despacho n.º 13502/2009, de 09 de junho).
6 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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