Exonera os actuais e nomeia os novos membros do conselho de administração do Instituto de Formação Turística
Disponibilidades
A importância em numerário existente em caixa no momento do seu encerramento diário não deve ultrapassar o limite máximo de 150 euros, devendo o seu remanescente ser depositado em conta da Junta.
Compete à tesouraria proceder à cobrança das receitas da freguesia.
Compete à responsável dos serviços administrativos manter permanentemente actualizadas as contas correntes referentes às instituições bancárias onde se encontrem contas abertas em nome da Junta de Freguesia.
O estado de responsabilidade do tesoureiro pelos fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda é verificada, através de contagem física do numerário e dos documentos sob a sua responsabilidade, a realizar por funcionários a designar pelo presidente da Junta, nas seguintes situações:
Aquisições
Compete ao sector administrativo promover a aquisição de todos os bens e produtos, necessários ao funcionamento dos serviços da Junta com base em requisição externa ou contrato, após a verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de realização de despesas públicas com a aquisição de bens e serviços, excepto as despesas efectuadas no âmbito do artigo 22.º do presente Regulamento.
A entrega dos bens é feita no serviço da Junta indicado, onde se procede à conferência física, qualitativa e quantitativa, confrontando-se com as respectivas guias de remessa e requisição externa, as quais serão remetidas à responsável dos serviços administrativos.
Imobilizado
As fichas de imobilizado são mantidas permanentemente actualizadas no Sector de Contabilidade/Património.
O inventário patrimonial inclui todos os bens duradouros e equipamento, propriedade da freguesia e este deverá manter-se permanentemente actualizado.
Compete ao Sector Administrativo promover o registo e inscrição matricial dos prédios adquiridos pela Junta de Freguesia.
Fundo de maneio
Da organização dos serviços
Constituem funções comuns aos diversos sectores da Secção Administrativa e Financeira:
Compete ao Sector Administrativo:
Para além da coordenação consignada nos artigos 20.º e 21.º do presente Regulamento, compete ainda à responsável pela Secção Administrativa e Financeira:
Emolumentos pela emissão de atestados;
Emolumentos pela emissão de termos de idoneidade;
Emolumentos pela confirmação de documentos;
Taxas e multas pelo registo de canídeos;
Autenticação de fotocópias de documentos;
Mensalidades do Centro de Actividades de Tempos Livres e Jardim de Infância n.º 2;
Taxas pela cedência do salão do povo;
Quaisquer outras criadas ou a criar.
Compete ao Sector de Contabilidade/Património:
Disposições finais
A violação das normas estabelecidas no presente Regulamento sempre que indicie o cometimento de infracção, dá lugar a imediata instauração do procedimento competente, nos termos previstos no estatuto disciplinar.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, sob proposta do presidente.
O RCI-POCAL entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação.