O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Monchique.
O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de concessão de apoios financeiros a obras de realização, reparação, reabilitação e beneficiação em habitações pela autarquia em parceria com as entidades competentes da administração central, administração local e instituições de carácter social e instituições de crédito.
Podem candidatar-se ao apoio no âmbito deste Regulamento os munícipes cujas habitações que se encontrem em condição habitacional comprovadamente desfavorável ou degradada.
Os apoios a conceder aos requerentes quer se trate de apoios económicos, prestação de serviços ou quaisquer outros apoios previstos no artigo anterior serão suportados pela autarquia ou pelas entidades referidas no artigo 2.º deste Regulamento, quando aplicáveis, directamente ou através de empreitada consoante se considere mais adequado.
O pedido de apoio social, deverá ser formalizado por requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, segundo o modelo A1 a fornecer pela autarquia, anexo ao presente Regulamento.
Poderão candidatar-se aos apoios concedidos nos termos do artigo 5.º, as habitações que se encontrem em condições desfavoráveis, sendo o pedido de apoio social formulado por:
O prazo de apresentação das candidaturas será efectuada até ao final do mês de Setembro a que cada ano diga respeito.
Será conferida prioridade para decisão aos processos que configurem situações de urgência ou de grande carência.
O processo, devidamente instruído, será objecto de decisão do presidente da Câmara Municipal, ou a quem este conferir competência para o efeito através de despacho, que fixará a natureza e a forma do apoio a conceder, de acordo com os critérios estabelecidos.
As omissões do presente Regulamento serão supridas por decisão do presidente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
Este Regulamento será revisto sempre que seja necessário proceder por força de legislação de ordem superior ou por manifestar desadequação à nova realidade entretanto surgida.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente após a sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
ANEXO I
Os limites máximos de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º são os seguintes (ver nota 1):
Número de elementos do agregado familiar ... Coeficiente
1 ... 2,2
2 ... 1,4
3 ... 1,2
4 ... 1
5 ... 0,85
6 ... 0,75
7 ... 0,7
8 ... 0,65
9 ... 0,6
10 ... 0,55
(nota 1) Exemplo - limite máximo de rendimento = número de elementos x coeficiente x salário
ANEXO II
O modelo A1, a fornecer pela autarquia, referido no artigo 9.º
ANEXO III
As classes de apoio referidas no n.º 3 do artigo 17.º, são as seguintes:
Classes ... Limites (percentagem do valor máximo de rendimento admitido a cada agregado) ... Fundo perdido
Classe I ... Até 65% ... 100%
Classe II ... De 65% a 85% ... 75%
Classe III ... A partir de 85% ... 50%