Projeto do Regulamento para Apoios Financeiros ao Movimento Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 15.º, 17.º e 19.º do Regulamento para atribuição de Apoios Financeiros ao Movimento Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém passam a ter a seguinte redação:
.Artigo 1.º
Objeto
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -Se da aplicação da tabela, que consta do anexo I ao presente regulamento, relativa ao valor dos apoios a conceder, resultar um valor superior aquele que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém venha a aprovar como dotação a inscrever em orçamento, proceder-se-á à redução dos valores de forma proporcional.
Artigo 2.º
Âmbito
- 1 -[...].
- 2 -A tabela anexa ao presente regulamento pode ser objeto de alteração por deliberação da Câmara Municipal.
- 3 -[...].
Artigo 3.º
Instrução do processo
- 1 -Para beneficiar do apoio previsto neste regulamento, as associações devem solicitar a sua atribuição por escrito e apresentar os seguintes documentos na Câmara Municipal de Santiago do Cacém:
- a)[...].
- b)[...].
- c)[...].
- d)[...].
- e)[...].
- f)[...].
- g)Ata da Assembleia-geral da Associação a aprovar os documentos referidos nas alíneas e) e f) anteriores.
- 2 -Os documentos referidos nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do número anterior devem ser entregues até ao dia 15 de julho da época desportiva em curso.
- 3 -A entrega dos documentos referidos no n.º 2 pode ainda ser efetuada até ao dia 31 de julho de cada época desportiva, sendo, nesse caso aplicada uma redução de 10 % do valor do apoio a atribuir.
- 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior a Câmara Municipal pode, em casos devidamente fundamentados e mediante avaliação prévia, admitir a entrega dos documentos e/ou não aplicar a redução prevista.
Artigo 5.º
Suspensão e devolução do apoio financeiro
- 1 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo e sem necessidade de pré-aviso, suspender ou requerer a devolução, total ou parcial, do apoio financeiro previsto no presente regulamento, sempre que verifique que as entidades não mantêm as atividades inicialmente projetadas.
- 2 -A suspensão ou devolução total ou parcial do apoio financeiro, indicadas no número anterior, são determinadas na proporção do incumprimento e conforme tenha ou não sido paga a totalidade do apoio financeiro atribuído na época desportiva em curso.
- 3 -A existência de montantes em dívida para com a Câmara Municipal, por incumprimento das atividades projetadas, condiciona o valor do apoio a receber na candidatura subsequente, a determinar em função do valor em dívida e do montante do apoio a que a entidade teria direito, sendo que:
- a)O valor a receber pela entidade corresponderá ao valor do apoio financeiro deduzido do valor em dívida;
- b)Quando o valor da dívida for igual ou superior ao valor do apoio financeiro nada há a receber pela entidade;
- c)Quando o montante da dívida for superior ao valor do apoio financeiro a conceder será efetuado novo acerto na candidatura subsequente.
- 3.1 -Para efeitos do número anterior, por candidatura subsequente deverá entender-se a candidatura em qualquer época desportiva que suceda à época desportiva a que a dívida ou o acerto decorrente da dívida se referem, seja a época imediatamente a seguir ou outra época futura, independentemente do tempo que tenha mediado entre épocas desportivas.
- 4 -O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade do Município de Santiago do Cacém fazer uso dos demais meios legais ao dispor.
Artigo 8.º
Apoio por Associação
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Verificando-se reincidência no incumprimento dos planos de atividades entregues, o Município de Santiago do Cacém poderá proceder a uma redução de 10 % do valor de apoio calculado.
Artigo 9.º
Apoio por quadro técnico
- 1 -[...].
- 2 -Para efeitos do presente regulamento é equiparada ao 1.º nível técnico a cédula do Instituto Português do Desporto e Juventude.
Artigo 11.º
Atribuição do apoio
- 1 -Para efeitos de cálculo do apoio a atribuir e de acordo com tabela anexa, relativamente ao Desporto Federado são considerados:
- a)Número de escalões e de equipas;
- b)Tipo de escalões, nomeadamente, infantis, iniciados e outros;
- c)Número de eventos em que participam anualmente:
- i)Até 2 eventos por ano correspondem a um terço do valor do apoio a atribuir;
- ii)De 3 a 5 eventos por ano correspondem a dois terços do valor a atribuir;
- iii)Mais de 5 eventos por anos correspondem à totalidade do valor a atribuir.
- 2 -No Desporto Federado serão consideradas as competições com relevância competitiva que se assemelhem à competição oficial nos parâmetros acima referidos.
Artigo 13.º
Modalidades Coletivas
- 1 -[...].
- 2 -O valor do subsídio a atribuir considera a existência de escalão de seniores e de escalões de formação de escolas, infantis, iniciados, juvenis e juniores, bem como, de veteranos, nos termos constantes da tabela anexa.
- 3 -Pelo desenvolvimento da modalidade de futebol de onze é atribuído o valor constante da tabela em anexo, sendo considerados os seguintes escalões/divisões:
- a)Seniores Liga Profissional;
- b)Seniores Nacional 1.º nível;
- c)Seniores Nacional 2.º nível;
- d)Seniores Nacional 3.º nível
- e)Seniores Distrital 1.º nível;
- f)Seniores Distrital 2.º nível;
- g)Seniores Distrital 3.º nível;
- h)Veteranos;
- i)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 1.º nível;
- j)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 2.º nível;
- k)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 3.º nível;
- l)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 1.º nível;
- m)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 2.º nível;
- n)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 3.º nível;
- 4 -Pelo desenvolvimento das atividades de hóquei em patins, andebol, basquetebol, futsal, voleibol, futebol de sete e futebol de nove é atribuído o valor constante da tabela em anexo, e considerando os seguintes escalões/divisões:
- a)Seniores Liga Profissional;
- b)Seniores Nacional 1.º nível;
- c)Seniores Nacional 2.º nível;
- d)Seniores Nacional 3.º nível;
- e)Seniores Distrital 1.º nível;
- f)Seniores Distrital 2.º nível;
- g)Seniores Distrital 3.º nível;
- h)Veteranos;
- i)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 1.º nível;
- j)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 2.º nível;
- k)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 3.º nível;
- l)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 1.º nível;
- m)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 2.º nível;
- n)Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 3.º nível;
- o)Formação Escolas e Infantis - Nacional 1.º nível;
- p)Formação Escolas e Infantis - Nacional 2.º nível;
- q)Formação Escolas e Infantis - Distrital 1.º nível;
- r)Formação Escolas e Infantis - Distrital 2.º nível.
Artigo 14.º
Modalidades Individuais
- 1 -Pelo desenvolvimento, de forma individual, das atividades de ténis, badminton, pesca, natação, atletismo, ginástica, orientação, B.T.T., patinagem, desportos motorizados, triatlo, equitação, tiro, ou outras, é atribuído apoio de acordo com a tabela anexa e considerando os seguintes escalões:
- a)Seniores e Veteranos;
- b)Formação.
- 2 -A modalidade individual de desporto federado é equiparada à modalidade coletiva para efeitos de atribuição de apoio referente à existência de escalão sénior ou de formação, desde que integre um mínimo de 10 atletas por cada escalão.
- 3 -A atividade desportiva de columbofilia, na modalidade de solta de pombos é apoiada nos termos da tabela em anexo.
- 4 -É também atribuído apoio às entidades que desenvolvam atividades de controlo e arbitragem que visem garantir o cumprimento dos regulamentos, bem como de assegurar que o resultado depende apenas das capacidades, desempenho e táticas dos atletas.
Artigo 15.º
Desporto do Inatel
As modalidades desportivas praticadas no âmbito do Inatel serão incluídas no apoio financeiro, conforme os valores que constam na tabela em anexo e de acordo com a seguinte descrição:
- a)Futebol;
- b)Outras modalidades coletivas; e,
- c)Modalidades individuais.
Artigo 17.º
Atribuição de Apoio
- 1 -O apoio às atividades previstas no presente regulamento considera o seguinte:
- a)O desenvolvimento de atividades regulares que decorram durante a época desportiva, com um mínimo de duas sessões semanais, mediante apresentação de registo periódico dos mapas de treinos.
- b)A participação em atividades com organização externa à entidade, sendo o valor a atribuir calculado mediante o número de participações e a média de participantes por modalidade, de acordo com os seguintes intervalos:
- i)1 a 3 participações;
- ii)4 a 7 participações;
- iii)8 a 12 participações;
- iv)A partir de 13 participações.
- c)A organização de atividades com caráter desportivo, sendo considerados para efeitos de cálculo os atletas, técnicos, dirigentes ou outros elementos que contribuam decisivamente para a concretização da mesma.
- 2 -[...].
- 3 -Para as atividades organizadas, em parceria por várias associações e/ou com o Município de Santiago do Cacém, em que exista apoio financeiro extraordinário, o montante a atribuir será repartido de forma igual pelas entidades envolvidas.
- 4 -[...].
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
É revogado o artigo 12.º do Regulamento para Atribuição de Apoios Financeiros ao Movimento Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém.
Após aprovação do Regulamento para Atribuição de Apoios Financeiros ao Movimento Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém, é o mesmo republicado na íntegra com a redação atual e demais correções materiais aprovadas.
As presentes alterações ao Regulamento para Atribuição de Apoios Financeiros ao Movimento Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento para Atribuição de Apoios Financeiros ao Movimento Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém
A Câmara Municipal de Santiago do Cacém poderá, excecionalmente, apreciar pedidos formulados pelas Associações Desportivas de outros apoios financeiros, relativos a atividades não previstas no plano de atividades entregue.
O apoio a conceder no âmbito deste regulamento será concretizado através da celebração de protocolos entre o Município de Santiago do Cacém e as associações.
O apoio financeiro a atribuir é calculado em função dos critérios estabelecidos nos artigos seguintes e que consideram toda a realidade desportiva das associações e os projetos que desenvolvem.
(Revogado.)
As modalidades desportivas praticadas no âmbito do Inatel serão incluídas no apoio financeiro, conforme os valores que constam na tabela em anexo e de acordo com a seguinte descrição:
Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela para atribuição de apoio financeiro ao Movimento Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém
Apoio por Associação
(Artigo 8.º do Regulamento para atribuição de apoios financeiros ao movimento
Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém)
Apoio por quadro técnico
(Artigo 9.º do Regulamento para atribuição de apoios financeiros ao movimento
Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém)
1.º Nível - 150,00 (euro)/técnico por ano.
2.º Nível - 300,00 (euro)/técnico por ano.
3.º Nível - 450,00 (euro)/técnico por ano.
4.º Nível - 600,00 (euro)/técnico por ano.
Dirigente credenciado - 50,00 (euro)/por ano
Desporto Federado
(Artigo 13.º do Regulamento para atribuição de apoios financeiros ao movimento
Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém)
Modalidades Coletivas e Individuais
Com escalão de seniores - 500,00 (euro)/equipa por ano.
Com escalões de formação - 250,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Liga Profissional - Apoio específico a definir em protocolo.
Seniores Campeonato Nacional 1.º nível - 18.000,00 (euro) equipa por ano.
Seniores Campeonato Nacional 2.º nível - 17.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Campeonato Nacional 3.º nível - 16.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Distrital 1.º nível - 15.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Distrital 2.º nível - 8.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Distrital 3.º nível - 4.000,00 (euro)/equipa por ano.
Veteranos - 2.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 1.º nível - 7.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 2.º nível - 6.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 3.º nível - 5.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 1.º nível - 6.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores- Distrital 2.º nível - 5.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 3.º nível - 4.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Liga Profissional - Apoio específico a definir em protocolo.
Seniores Nacional 1.º nível - 15.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Nacional 2.º nível - 13.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Nacional 3.º nível - 10.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Distrital 1.º nível - 6.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Distrital 2.º nível - 5.000,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores Distrital 3.º nível - 4.000,00 (euro)/equipa por ano.
Veteranos - 2.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 1.º nível - 6.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 2.º nível - 5.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Nacional 3.º nível - 4.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 1.º nível - 4.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 2.º nível - 3.750,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Iniciados, Juvenis e Juniores - Distrital 3.º nível - 3.500,00 (euro)/equipa por ano
Formação Escolas e Infantis - Nacional 1.º nível - 4.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Escolas e Infantis - Nacional 2.º nível - 3.500,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Escolas e Infantis - Distrital 1.º nível - 3.000,00 (euro)/equipa por ano.
Formação Escolas e Infantis - Distrital 2.º nível - 2.500,00 (euro)/equipa por ano.
Seniores/Veteranos: 120,00 (euro)/atleta por ano;
Formação: 70,00 (euro)/atleta por ano.
Por solta de pombos - 50,00 (euro) por ano.
600,00 (euro) por ano.
Desporto do Inatel
(Artigo 15.º do Regulamento para atribuição de apoios financeiros ao movimento
Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém)
Distritais e Regionais - 3.000,00 (euro) por ano.
500,00 (euro) por ano.
25,00 (euro)/Atleta por ano.
Outras Atividades desportivas
(Artigo 17.º do Regulamento para atribuição de apoios financeiros ao movimento
Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém)
Modalidades coletivas e individuais
1 a 3 participações - 5,00 (euro) por atleta do clube por ano;
4 a 7 participações - 10,00 (euro) por atleta do clube por ano;
8 a 12 participações - 20,00 (euro) por atleta do clube por ano;
A partir de 13 participações - 30,00 (euro) por atleta do clube por ano
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