Aprova o Regulamento Interno sobre a Prevenção do Consumo de Álcool e Substâncias Psicoativas do Município de Bragança.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, da Portaria n.º 390/2002, de 11 de abril, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
O presente Regulamento estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis à prevenção do consumo de álcool e de substâncias psicoativas em contexto laboral, com a finalidade exclusiva de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores e de terceiros, integrando-se no sistema de Segurança e Saúde no Trabalho do Município. As disposições do presente Regulamento não prejudicam a aplicação da legislação geral em matéria de segurança e saúde no trabalho nem da legislação sobre proteção de dados pessoais.
O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho rege-se pelo disposto na Portaria n.º 390/2002, de 11 de abril.
As avaliações decorrem em ambiente clínico ou reservado, garantindo privacidade, dignidade e confidencialidade, sendo realizadas por profissionais de saúde sujeitos a dever de sigilo. Sempre que possível, as avaliações são previamente agendadas e comunicadas ao trabalhador, sem prejuízo de situações de urgência em que esteja em causa a segurança imediata de pessoas ou bens.
Os registos clínicos são conservados nos termos da legislação aplicável em matéria de saúde ocupacional e proteção de dados pessoais, respeitando os prazos definidos nas normas específicas em matéria de saúde ocupacional, sem prejuízo de prazos superiores que resultem de obrigação legal expressa.
Pode ser constituída equipa pluridisciplinar, integrando o Médico do Trabalho e outros técnicos com competências adequadas, para acompanhamento de situações que o justifiquem. A composição e o modo de funcionamento da equipa pluridisciplinar são definidos por despacho do Presidente da Câmara ou de quem tenha competências delegadas.
As medidas de acompanhamento são definidas caso a caso, respeitando a voluntariedade do trabalhador. As medidas de acompanhamento podem incluir ações de aconselhamento, referenciação para estruturas especializadas e, quando aplicável, propostas de ajustamento das condições de trabalho.
Apenas comportamentos funcionalmente relevantes e juridicamente enquadráveis podem originar procedimento disciplinar, nos termos da lei geral aplicável. A informação clínica não pode ser utilizada como prova disciplinar, sem prejuízo dos factos diretamente observáveis e de outros meios de prova legalmente admissíveis.
O Município assegura a divulgação do presente Regulamento através da intranet e da sua página oficial na Internet, bem como por outros meios considerados adequados, garantindo que todos os trabalhadores em atividades de risco elevado dele tomam conhecimento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Atividades de risco elevado
Nota introdutória
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se atividades de risco elevado aquelas em que uma eventual alteração da capacidade física ou psíquica do trabalhador possa colocar em perigo a sua integridade física ou a de terceiros. O presente Anexo tem natureza exemplificativa e não exaustiva, devendo a sua aplicação ser sempre articulada com a avaliação de riscos profissionais atualizada, nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento e do artigo 15.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.
Condução de veículos ligeiros e pesados.
Transporte coletivo de passageiros.
Transporte de crianças ou pessoas vulneráveis.
Condução de tratores, empilhadores, dumpers e máquinas móveis.
Operação de plataformas móveis e equipamentos similares.
Máquinas com risco de corte, esmagamento, perfuração ou aprisionamento.
Prensas, serras, guilhotinas e equipamentos de corte.
Equipamentos de elevação e movimentação de cargas.
Consideram-se trabalhos em altura aqueles realizados a partir de 1 metro, sempre que exista risco de queda suscetível de causar lesão, designadamente:
Utilização de escadas portáteis.
Trabalhos em andaimes e plataformas elevatórias.
Poda de árvores e trabalhos de arboricultura.
Trabalhos em telhados, coberturas, fachadas, muros ou taludes.
Silos, depósitos e reservatórios.
Galerias técnicas e câmaras subterrâneas.
Redes de saneamento, fossas, ETAR e estações elevatórias.
Manutenção de instalações elétricas.
Trabalhos em baixa, média ou alta tensão.
Intervenções em quadros elétricos.
Manipulação de produtos químicos perigosos.
Utilização de pesticidas, herbicidas e solventes.
Trabalhos com risco biológico relevante, incluindo recolha e tratamento de resíduos.
Atividades que impliquem responsabilidade direta sobre a segurança de terceiros.
Operação de sistemas críticos para a segurança coletiva.
Nota final
A presente listagem não substitui a avaliação de riscos profissionais, devendo ser revista sempre que ocorram alterações relevantes nas tarefas, processos, equipamentos ou condições de trabalho.
28 de julho de 2026. - A Presidente da Câmara, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.
320028811